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ANA CLAUDIA LONDERO, brasileira, separada judicialmente, Fiscal III de Tratos Culturais, portadora da Carteira de Identidade nº 1049871161 expedida pela SSP/RS, e inscrita no CPF nº 625.935.010-49, Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 88895, série 00033/RS., e PIS n° 12415679862 residente e domiciliada na Rua da Liberdade, S/N, na cidade de Pedro Afonso-TO, CEP 77710-000, por seu bastante procurador, vem, mui respeitosamente à presente de V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

menos evidentes, mas não menos importantes. - Ou seja, a única certeza, enfim, é que narração, descrição e dissertação podem compor, juntas, um só texto e sua separação só se justifica, não raro, por razões acadêmicas. Ex: A Petição Inicial no processo civil, Art. 282 CPC, possui a qualificação das partes (texto descritivo), a exposição dos fatos (texto narrativo) e também a causa de pedir (texto dissertativo) - que se refere aos fundamentos jurídicos do pedido, em que se…

CRB4-1748 L755 Linguagem e direito / organização Virgínia Colares. – Recife : Ed. Universitária da UFPE, 2010. 338 p. Vários autores. ISBN 978-85-7315-779-6 (broch.) 1. Direito–Linguagem. 2. Discurso jurídico. 3. Atividade jurisdicional. 4. Hermenêutica. I. Colares, Virgínia (Org.). 34 340 CDU (2.ed.) CDD (22.ed.) UFPE BC2010-119 Editora Universitária UFPE patrocínio edição AGRADECIMENTOS À Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6ª Região (ESMATRA VI)…

REVISÃO PARA O XLI CONCURSO DE JUIZ DE DIREITO TJDFT 2014 Márcio André Lopes Cavalcante BLOCO I DIREITO CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre…

juntamente com esse avanço, surgem usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet, tornam-se cada vez mais frequentes os casos em que as pessoas se utilizam dessas…

DO DIREITO Inicialmente, salienta-se que a requerida somente agiu da maneira que deveria agir, ou seja, na ocasião da cobrança não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja: o de cobrar os valores acordados e negativar o nome da parte autora, não havendo assim a obrigação de declarar inexistente o débito, bem como em indenizá-lo pelos alegados danos morais e materiais.…

Federais de órgãos de classe profissional. (C) a impossibilidade de deixar o país. (C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional. (D) a suspensão dos direitos civis. (E) o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social. (D) a Mesa da Câmara dos Deputados. (E) o Procurador-Geral de Justiça. 07. A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta. 03. Compete privativamente à União legislar sobre (A) …

levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação”1. Meios de Prova Os meios de provas são os instrumentos aptos a serem utilizados no processo, para formar a convicção do julgador sobre a existência ou não de uma dada situação de fato, ou seja, são os métodos por meio dos quais a prova pode ser levada ao processo. Provas Ilícitas “Como aquela que for vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta a …

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

SEMANA 1 ( ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS ( Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao