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Página 1 de 29 Viviane Silva De: Data: Para: Assunto: "José Carlos" <jose.carlos522@terra.com.br> domingo, 5 de outubro de 2008 19:59 "Adelaide" <adelaide.albergaria@terra.com.br> Direito Penal - Livro Conceito de Direito Penal Vários são os conceitos de Direito Penal, podendo , porém, simplesmente ser entendido como sendo o ramo do Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Desta forma, podemos conceituar o Direito…

ESTADO E MUNICÍPIO, EM FACE DO ART. 141, § 2º, DO ECA. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. (Apelação Cível Nº 70048598130, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012) Doutrina I Comentário de Jorge Araken Faria da Silva Desembargador/Acre Inspirado na doutrina da proteção integral, o Estatuto garante o acesso de toda criança ou adolescente à justiça. Usando a expressão “Poder Judiciário, por qualquer de seus…

Praça Municipal, Ed. Anexo I, sala 601 CEP: 70.094.900 - Brasília - DF Telefones: (061) 3224-1796 e 3322-7025 (Fax) E-mail: sereme@tjdf.gov.br Home Page do TJDF: http://www.tjdf.gov.br Revista dos Juizados Especiais: doutrina e jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – vol.1, nº 1 (1997) – Brasília: O Tribunal, 1997 – . Publicada em ago./2003 Semestral ISSN 1414-2902 1. Juizados Especiais – Jurisprudência. 2. Juizados Especiais – Doutrina. I. Tribunal…

um poder estrondoso na formação da opinião da população, que somado ao leigo conhecimento tanto da imprensa, quanto da maior parte da população espectadora, não compreende os reais ditames do processo penal. Desta forma, criam o chamado clamor social, que visa buscar a justiça sob qualquer custo. Porém, o processo penal é um instrumento que viabiliza encontrar a verdade real sobre o crime ocorrido, e não apenas vingar-se de determinado suspeito. A Constituição Federativa de 1988,…

TRABALHO ACADÊMICO SOBRE O TEMA INTERROGATÓRIO NO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado na Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe um dos pré-requisitos para a obtenção da conclusão do quinto período da disciplina direito processual penal I. Orientador: Matheus Dantas Meira ARACAJU/SE 2013 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO  Título: Trabalho acadêmico sobre o tema interrogatório no processo penal  Autores: JOSÉ BARBOSA SILVA NETO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO QUESTIONÁRIO I INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO CURITIBA 2014 DAMARES PAEZ PEREZ JULIANE GARCIA DUARTE ROSANA MARTINI VITOR ARTHUR FERREIRA NEVES WALMIR PACHECO CORDEIRO WILLIAN CORDEIRO GOSLAR QUESTIONÁRIO I INABILITAÇÃO DA EMPESA XLS EM PROCESSO LICITATÓRIO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estudos Independentes IV, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade…

21/03/2000, D.J.U. de 17/04/2000, p. 00095). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. SALA DO ESTADO MAIOR. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Encontrando-se, o paciente - advogado, em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, descabe o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior, eis que esta não…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA — UNISUAM 2 CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS 3 CURSO DE DIREITO 4 5 6 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS 1 Rio de Janeiro 7 2008 8 RACHEL DA SILVA FERREIRA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS

todo claro que não pode ficar ao arbítrio do juiz a aplicação da pena. Se ele tem a liberdade para determiná-la, tal liberdade, todavia, há de ser exercida com a estrita observância de um conjunto de regras claras, que presidem essa tarefa do julgador. Em vez de arbítrio, fala-se em poder discricionário do juiz, pelo que não há arbitrariedade. Tanto que o juiz é obrigado a motivar a aplicação da pena, externando as razões que o levaram ao quantum estabelecido. Este dever de motivar decorre

conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Tratando-se de dano moral, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões na vida da vítima, cada caso reveste-se de características peculiares. Dessa forma, mesmo que, objetivamente, os casos apresentados como paradigmas sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo mostram-se sempre distintos. 3. Agravo regimental não…