Direito

e afirmando as três qualificadoras descritas nos autos. Em face da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, notadamente para CONDENAR o réu MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, do Código Penal. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Pode o juiz, atrelado a regras de majoração da pena, aumentá-la até o montante que considerar correta, tendo em vista as circunstâncias peculiares de cada caso, desde que o faça fundamentadamente e dentro dos limites legais. É imprescindível que o magistrado liberte-se do fetichismo da pena mínima, notadamente para ajustar o “quantum” da sanção e a sua modalidade, no que endente ser necessário e suficiente a satisfazer a medida da justa reprovação, de acordo com Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO os antecedentes, à conduta social, personalidade, bem como tendo em vista os motivos, circunstâncias e consequências do ato. Passo a dosar a pena. A culpabilidade está comprovada e afere-se gravíssima. A censurabilidade da conduta do acusado é acentuada e altamente reprovável, uma vez que, além de ser advogado, é…

Mesmo estando nítido o direito da autora Suplicante aos pleitos delineados na peça inaugural e aditamento (fls. 46/52), notadamente no que concerne ao incontestável DANO MORAL sofrido pela obreira, atendendo-se ao princípio do ABUNDANS CAUTELA NON NOCET, impugna-se, em consistentes e sucintos argumentos, as alegações do réu: I) DAS INÓCUAS ALEGAÇÕES DO RÉU DA INÓCUA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL Argui o Município, de forma protelatória e infundada, numa frustrada…

SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citado na pessoa de seus Procuradores Autárquicos, na Av. Dr. Carlos Firpo, 147 – 4º andar Centro, Aracaju/SE. DOS FATOS Em 23 de agosto de 2002 foi instaurado, pelo Ministério Público Federal, o Procedimento Administrativo n° 1.35.000.000426/2002-62 correlato a Inquérito Civil -, objetivando averiguar a conduta do INSS com relação à utilização do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM -, de …

no artigo 840, §1º da CLT, para propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARISSÍMO Contra ....................., Empresa privada, no ramo de Medição de consumo de energia elétrica, gás e água, inscrita no CNPJ sob o nº .............., estabelecida na Rua ............, nº ...., Bairro ....., em Belo Horizonte – MG, CEP: ........, e ................, empresa público privada, no ramo de .................., inscrita no CNPJ sob o nº ............., estabelecida à Av.…

Mestre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Doutoranda em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora Assistente da FDUFMG e-mail: maluap@uol.com.br Sumário: 1.1. Etimologia. Conceito de pena. 1.2. Modos de punir. 2.1. Do Estado Democrático de Direito. 2.1.1. Das variadas concepções de democracia e do respeito à dignidade da pessoa humana. 2.2. Da pena necessária. A Teoria do “Espaço do Jogo”. 3.1. Da Individualização da Pena. Cominação, Aplicação…

medidas, mormente, no combate aos delitos contra a ordem tributária, a ordem econômica, o sistema financeiro nacional, nos crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores e em qualquer outro delito do qual resulte prejuízo ao erário. GENERALIDADES No curso de uma ação criminal ou até mesmo antes de seu início é comum acontecerem situações que demandem providências urgentes, por parte do ministério público ou da própria vítima do delito,…

O que é a Previdência Social? A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Sobre a Previdência A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui (é…

Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientador Professor Fabiano Menke Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores adiante firmados, advogados com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade mineira na…

judicial signatário, procuração anexa, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, contra o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, conforme laudos e documentos acostados à inicial, devido a sua total impossibilidade de se auto prover, na data de 18/04/2013, o Autor requereu ao INSS, o Benefício de Amparo Social ao…