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tais registros, ao crivo do Juízo monocrático. Quanto ao mérito, por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata a lide de ação de extinção de condomínio relativamente ao imóvel descrito na inicial, proveniente de herança deixada pelos pais da autora e dos réus. A ré-apelante Elaine Beatriz Alves pretende a reforma da sentença que julgou procedente a ação e determinou extinção do condomínio do bem em discussão e a adjudicação da…

uníssona nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não presentes em sua totalidade os requisitos do art. 3º da CLT, não há como se configurar a relação de emprego [Acórdão n.º 26677/2003 - Juíza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no DJ/SC em 21.03.2003, página: 165 – 03ª Turma – TRT/12ª Região/SC] Na verdade, a Reclamante por ser pessoa formada na área de hotelaria e amiga da sócia da Primeira Reclamada, fez com que esta contratasse os seus serviços, pois sabia que podia confiar em…

uníssona nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não presentes em sua totalidade os requisitos do art. 3º da CLT, não há como se configurar a relação de emprego [Acórdão n.º 26677/2003 - Juíza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no DJ/SC em 21.03.2003, página: 165 – 03ª Turma – TRT/12ª Região/SC] Na verdade, a Reclamante por ser pessoa formada na área de hotelaria e amiga da sócia da Primeira Reclamada, fez com que esta contratasse os seus serviços, pois sabia que podia confiar em…

____________________________ (Nota) ____________________________ ____________________________ (Nota) ____________________________ ____________________________ (Nota) Bauru/SP, ___ de __________ de 2010. A todos os que lutam pela igualdade e pela justiça social, em qualquer lugar do mundo. AGRADECIMENTOS Com certeza muitas pessoas contribuíram para a realização deste trabalho, mesmo as que aqui não tiverem o nome declinado, recebam o meu Muito Obrigado! Agradeço a DEUS pela…

Vejamos as alterações. O primeiro alvo foi o artigo 4º, que cuida dos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O ponto alterado foi o inciso I, que, na redação antiga estabelecia que "para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral…

Introdução Sem dúvida alguma, o tema prova é o mais fecundo e importante de toda a ciência processual. É justamente em torno da prova que se desenvolve todo o processo. Daí o fato, para alguns autores, a prova ser considerada a “alma do processo”. Deveras, toda pretensão se prende a fatos, fatos estes alegados pela parte que provoca o Judiciário, e intenta por meio das provas formar a convicção do julgador sobre a veracidade de suas alegações. Em um ordenamento que vige o…

10) Associações de defesa do consumidor 60 11) Ações judicias de direito do consumidor 186 Anexo I – Associação Defesa Consumidor Anexo II – Relatório Atividades IDEC – 2008 Anexo III – Relatório Comissão de Avaliação MDC – 2009 Anexo IV – Relatório Gerencial MDC – 2009 O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO …

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.074.175/0001-38, sediada na Av. Das Nações Unidas, n.º 11.711, 17º andar, Brooklin Paulista, CEP: 04578-000, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A Requerente é proprietária de um caminhão HR HYUNDAI, chassi n.º 95PZBN7HPBBO25692, placa NVP-8560, ano 2010, modelo 2011, cor prata, financiado pelo Banco do Nordeste (doc. anexo), utilizado para fins de atividade de empresa,…

O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para justificar algo irracional como a guerra, o racismo, a islamofobia, o apartheid social brasileiro, ou a defesa da pena de morte e da prisão perpétua. Racionalizar é uma maneira de ver a realidade como ela não é, dissimulando a percepção do perigo interno (subjetivo, psíquico) em função de perigos reais ou imaginários localizados no mundo exterior, com o…

Civil, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA c/c CONVERSÂO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com endereço Av. Costa E Silva C/Jorge Teixeira Liberdade, na Cidade e Comarca de Porto Velho,…