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Página BEBM Nº 06 DE 03 DE JULHO DE 2012 19 Visto do Ajudante Geral Sindicância Administrativa Disciplinar 1793/14- CCBM, RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA), visando à proteção dos direitos dos militares e o interesse público da Administração Militar e o reconhece como Trabalho Técnico-Profissional. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS

objetivas, com a observação da corrente que vem se formando quanto à socialização dos riscos, buscando repartir os encargos e benefícios com o estado e o usuário, com o intuito de pacificar e regulamentar a forma da reparação, sem que haja desequilíbrio social, e, ao mesmo tempo, se reflita na solução prática da questão sem a busca do poder judiciário para tal, para, finalmente, resultar numa divisão clara entre a responsabilidade da concessionária e a do estado, diante da intersecção…

Resumo Aborda-se a intensa exposição midiática que se dá sobre crimes ocorridos no corpo social, posteriormente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal abordagem se desenvolve mediante o estudo de dois casos específicos. Faz-se, também, análise de diversos princípios constitucionais expressamente relacionados ao Tribunal do Júri, bem

Comunicação Social, o Direito, a Filosofia e a Educação. O modo como tais temas são apresentados pelo autor oferece a possibilidade da realização de dois tipos de leitura: a) uma leitura seqüencial de todo o livro; b) uma leitura dos capítulos fora de ordem. Quanto à sua estrutura, cabe indicar que o livro apresenta os seguintes capítulos: “Origens da retórica na Grécia” (Capítulo 1); “Aristóteles, a retórica e a dialética” (Capítulo 2); “O Sistema Retórico” (Capítulo 3); “Do…

CAPÍTULO 1: A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL 1. O SENTIMENTO FUNDAMENTAL ACTUAL DA DESIGNAÇÃO “CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL” A designação “ciência global do Dto Penal” (CGDP) foi criada nos fins do séc. XIX por Liszt1. Ao lado do Dto penal deveríamos colocar as seguintes ciências criminais (auxiliares): a) Política criminal – função de propor ao legislador as estratégias e os meios mais eficazes de luta contra a criminalidade e as consequentes reformas legislativas do…

......... 28 2.2.5 Princípio da Autonomia da Vontade................................................... 30 2.2.6 Princípio da Desnecessidade da pena de prisão............................. 32 2.2.7 Princípio da reparação dos danos sofridos pela vítima.................. 32 CAPÍTULO 03: DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE............. 34 CAPÍTULO 04: DA TRANSAÇÃO PENAL................................................. 39 4.1 Suspensão Condicional da Pena (sursis) x Transação Penal.......

Constitucional; Membro da Union Internationale des Avocats sediado en París, Francia; integrante de la Red Mexicana de Investigadores del Mercado Laboral; colaborador da Revista do Instituto Goiano de Direito do Trabalho; Revista Forense; do Instituto de Ciências Jurídicas do Sudeste Goiano e Revista de Jurisprudência Trabalhista "Justiça do Trabalho"; Colaborador da Revista Síntese Trabalhista; Colaborador do Boletim Latino-americano da Concorrência; Autor de diversos artigos e dos…

de 2014, após conversa com o Magistrado, na Sala do Tribunal do Júri, nesta comarca; Hoje, em contato com familiares dos Acusados, este defensor foi informado que as alegações não estavam constantes nos autos, desta forma se faz a juntada novamente; I - DOS FATOS E DA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA NO PROCESSO: A denuncia não deve ser recebida, uma vez que os Acusados não tiveram participação pela prática do crime descrito na exordial acusatória;…

se afastar o enriquecimento sem causa e a decisão judicial que em nada repercute na esfera jurídica da entidade agressora, justo e lícito parece que os danos morais sejam compensados com a quantia de R$ 6.000,00. Posto isto, na forma do art. 269, I, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo seu mérito, para condenar a empresa ré a pagar ao autor, pelos danos morais experimentados, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), monetariamente corrigida a partir da publicação deste…

tutor Marlúcio Candido da disciplina de Perícia Contábil do Curso de Ciências Contábeis. Goiânia 2011 [pic] SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 4 2-A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL 4 3-A OPERACIONALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL NAS VARAS CRIMINAIS 5 4-A PERÍCIA CONTÁBIL CRIMINAL 7 5-A PERÍCIA…