Puc Sp Tratados Internacionais Em Materia Tributária

de tudo quanto seja predominantemente de interesse local. A autonomia política conferida aos Municípios diz respeito à sua capacidade de auto-organização e autogoverno, a autonomia normativa remete-se à capacidade de legislar sobre matérias de sua competência, autonomia administrativa corresponde à administração própria e organização de serviços locais e; autonomia financeira, por sua vez, trata da capacidade de instituir tributos e aplicar rendas. A principal…

2–C 7–F 3–D 8–F 4–B 9–F 5–E 10 – A CAPÍTULO 2 PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 1 - (2014 - MPE-PR - MPE-PR – Promotor) Assinale a alternativa incorreta: a) O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador; b) O “poder constituinte derivado reformador”, segundo…

serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. A arbitragem é um modo de solucionar controvérsias entre duas ou mais pessoas – físicas ou jurídicas – em questões que envolvem direitos patrimoniais. Trata-se de exercício processual em que o julgador (o…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE MESTRADO EM DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA Nova Lima 2009 VIVIANE ANGÉLICA FERREIRA ZICA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PARTICULARES SEM FINALIDADE LUCRATIVA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial para…

Apostila de Legislação Tributária – Receita Federal - Prof. Vilson Cortez ÍNDICE 1. 2. 3. 4. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................... 5 ANÁLISE DO EDITAL ............................................................................................................................. 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS...................................................................

Clóvis Luís Padoveze Doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e em Ciências Contábeis pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA/LimeiraSP). É professor do Mestrado Profissional em Administração da Universidade Metodista de Piracicaba, onde se…

Mostrava-se um liberal, contra a intervenção do Estado na economia e a favor do livre-comércio. No Instituto de Economia, escreveu artigos defendendo uma política de comércio exterior que privilegiasse a exportação de bens industriais em vez de matérias-primas e produtos semi-industrializados. Sua preocupação já era o desemprego: "É hora de criar empregos para os milhões de alemães que povoam o solo alemão e nascem do seio da mãe-pátria. Essas massas populacionais não podem mais ser…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Marina Vieira de Figueiredo Lançamento tributário Revisão e seus efeitos MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE EM DIREITO TRIBUTÁRIO,…

.................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA ........................................................................................ 15 …

volume 7 / número 14 / janeiro 2009 ISSN 1677-4973 FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO Rua Alagoas, 903 - Higienópolis São Paulo, SP - Brasil Revista de Economia e Relações Internacionais / Faculdade de Economia da Fundação Armando Alvares Penteado. - Vol. 7, n. 14 (2009) - São Paulo: FEC-FAAP, 2007 Semestral 1. Economia / Relações Internacionais - Periódicos. I. Fundação Armando Alvares Penteado. Faculdade de Economia. ISSN 1677-4973 CDU - 33 + 327 volume 7 / número 14 / janeiro