Publicidade Simulada Art 36

educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. (Art. 29 da Lei nº 9394/96). Além disso, o artigo 18 da mesma Lei prevê a incorporação da Educação Infantil aos sistemas municipais de ensino e desta forma as creches passam a assumir práticas de educação e cuidados que possibilitem a…

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35)…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…

PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos…

33 2.2.3.1 Legislação Antiga ............................................................................................. 33 2.2.3.2 Legislação Atual ............................................................................................... 36 2.2.4 Transporte com Veículos na Iniciativa Privada: Frota própria ou terceirizada? ..... 37 2.2.4.1 Escopo do Sistema de Transporte por Veículos na Área Privada .................... 37 2.2.4.2 Opção de transporte: próprio ou terceiros .........

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35)…

Disposições Preliminares (Arts. 1º a 6º) Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I: Do Direito à Vida e à Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35)…

presente em seu art.35, §1°, a obrigatoriedade de que a citada norma fosse submetida à aprovação mediante referendo popular. Observe: Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. O referendo é uma forma de consulta popular prevista no art.49,…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade,…

livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) .........................