Publicidade Simulada Art 36

risco de distribuição de software piratas e ataques de vírus, simultaneamente expondo o mesmo arquivo infectado a um número enorme de usuários. Classificação do Spam: Spam Comercial: É o spam que se utiliza de alguma espécie de propaganda ou publicidade geralmente contratada pela empresa ou pessoa física para envio de emails contendo a oferta de serviços e produtos, são conhecidos como UCE (Unsolicited Comercial E-mail). Outra forma utilizada é a compra de verdadeiros “kits” que já…

culpabilidade (art. 5°, LVll CF) ........ ........... 2 . i .2. Princípio d a igualdade processual o u d a paridade das armas par conditio (art. 5°, caput, CF) .................. 2.i.3. Princípio da a m pla d efesa (art. 5°, LV, CF)................... . . 2 . i .4. Princípio d a plenitude d a d efesa (art. 5 º, XXXVlll, alínea "a", CF) ........................ . ............ 2.i.5. Princípio d a prevalência d o i nteresse d o réu o u favor rei, favor libertatis, in dubio pro reo, favor…

dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.…

presumido) de contribuições previdenciárias dos segurados para a sua cobertura e dos seus dependentes. SLIDES PARTE I NORMAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL – ARTIGOS 194/204. CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo…

2.1 Autarquias ................................................................................................................. 34 3.2.2 Autarquias sob o regime especial.............................................................................. 36 3.2.3 Agências reguladoras ................................................................................................ 37 3.3 PODERES ADMINISTRATIVOS .................................................................................…

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

das Comissões Consultivas, quando convocados pelo Presidente do CMN. Poderão assistir às reuniões do CMN: a) assessores credenciados individualmente pelos conselheiros; b) convidados do presidente do conselho, conforme previsto no inciso VII do art. 8° deste regimento; c) funcionários da secretaria-executiva do conselho, credenciados pelo Presidente do Banco Central do Brasil. Somente aos conselheiros é dado o direito de voto. A votação ocorrerá após o encerramento dos debates…

1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências). ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS AGE - Assembléia Geral Extraordinária AGO - Assembléia Geral Ordinária art. - artigo BC - Banco Central BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNH - Banco Nacional da Habitação CC - Código Civil CDB - Certificado de Depósito Bancário CF - Constituição Federal CMN - Conselho…

de 4 de agosto de 1978, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Manual de Redação Oficial (MRO) da Polícia Militar do Distrito Federal. Art. 2º Determinar a expedição dos atos administrativos de competência da Polícia Militar do Distrito Federal, em fiel observância ao contido no MRO. Art. 3º Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão adotar as medidas necessárias à divulgação do teor do manual em suas respectivas UPM, mediante o planejamento da instrução de quadros. Art. 4º A Diretoria de…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…