Publicidade Politicas Publicas 37

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".…

PROFESSORA CARLA RAMOS Contadora Pública Advogada Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial Especialista em Direito do Estado CONTABILIDADE DO SETOR PÚBLICO Aula 1 Orçamento e Receitas Públicas FUNDAMENTOS DAS TEORIAS DA APRENDIZAGEM Respeito cultura de origem; Comunicação; Legitimidade do diretor superintendente; Valorização do conhecimento adquirido. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Expor as base legais aplicáveis; Conhecer as bases conceituais para a elaboração e a…

Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de manter o controle sobre o orçamento público, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações minuciosas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto, a transparência é assegurada através do incentivo à participação popular, da realização de audiências públicas, durante os processos de…

Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira Curso: Administração Professor: Nome do aluno: Data: 28 mar 13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,…

1 INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. Bem observa CRETELLA JÚNIOR que não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado pelos respectivos

estejam presentes. As imagens constituem um dos materiais intelectuais mais importantes do homem, sendo capazes de influenciar e direcionar o seu comportamento. Observando esse comportamento, o presente artigo apontará como o poder da mídia e da publicidade em geral pode acabar interferindo para um consumo insustentável e qual a responsabilidade das empresas perante a isso, principalmente com as crianças. Os mais jovens por possuir uma natureza mais indefesa e com uma personalidade ainda…

Estado Federal, é denominada União. O Estado pode ser conceituado como "a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território". Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida. Nessa linha de pesquisa, território é o limite dentro do…

(Artigo 37 CF) 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A legalidade significa que a Administração Pública está, em toda a sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar, civil e penal, conforme o caso. Na administração Pública não há liberdade e nem vontade pessoal. A lei para o particular significa “pode fazer assim”, já para a Administração…

OBRIGATORIEdADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. Jair Eduardo Santana Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Advogado, parecerista e professor. Presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. Conferencista e palestrante presente em todos os Estados…

Administração pública 1- direta e indireta 2-princípios constitucionais da administração pública 3-agentes públicas 4-responsabilidade pública Introdução: A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. …