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Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes Conceito de Direito Administrativo - é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e a relação entre ela e os administrados e seus servidores é regado e estudado pelo Direito Administrativo. O Direito Administrativo integra o…

CONCEITO DE GESTÃO PÚBLICA O termo Gestão Pública aplicado à Administração Pública Federal - APF pode ser conceituado como um processo administrativo tipificado em seis etapas: planejamento, programação, orçamentação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que vise à concretização de políticas públicas, direta ou indiretamente, por uma entidade publica ou privada, constitui-se em Gestão Pública. Esse conceito interage com a definição do Ato de Administrar, dito a mais…

CARACTERIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA  GOVERNO: Direção suprema dos negócios públicos ( Ferreira,1999).  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: É a parte da ciência da Administração que se refere ao governo, e se ocupa, principalmente, do Poder Executivo ( Gulick, 1937 ).  GESTÃO PÚBLICA: Refere-se às funções da gerência pública nos negócios; mandato de administração ( Ferreira, 1999 ). CONCEITOS DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO INSTITUCIONAL SENTIDO FUNCIONAL…

27/07/2015 Professora Carla Ramos Contabilidade do Setor Público Aula 1 Planejamento e Receitas Públicas Resumo: Explicar quais os instrumentos de planejamento existentes na área pública e suas especificidades e demonstrar a classificação das receitas de acordo com as principais normatizações do campo público. Palavras chaves: planejamento, orçamento, Lei 4.320/64, LC 101/00, receitas. Contadora Pública Bacharel em Direito Especialista em Controladoria e Contabilidade Empresarial…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À LICITAÇÃO PÚBLICA MARCIO LUIZ EVERS¹ RONI BRISOLA MACHADO² AMAURI DE JESUS SILVA DA LUZ³ RESUMO O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos princípios, quais sejam o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, uns já anteriormente positivados, e outros não, todos, no…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC CRICIÚMA 2012 LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da…

administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. 1.2. Competência legislativa e Direito Positivo Cada entidade política (União, Estado-membro, Distrito…

Gazeta do Rio Branco/AC, sobre o título de “Reflexões sobre a Independência” Marina Silva). “Estado era percebido como propriedade do rei, e na qual, portanto, o nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção, eram a norma“. “ Na administração pública patrimonialista, própria dos Estados absolutistas europeus do século XVIII, o aparelho do Estado é a extensão do próprio poder do governante e os seus funcionários são considerados como membros da nobreza. O patrimônio do Estado…

Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3. Princípio da Impessoalidade _____________________________ Página 11 4. Princípio da Publicidade ________________________________ Página 14 5. Princípio da…

por diante. O uso de cigarros pode ser uma das primeiras manifestações de problemas comportamentais. A utilização do tabaco é considerada a “porta de entrada” para o uso de drogas ilícitas. Apenas um trabalho educativo, em conjunto com uma vontade política para controlar o tabagismo, fará reduzir tal epidemia. Dentro de * Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão do Curso Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público e…