Publicidade Politicas Publicas 37

RESENHA CRÍTICA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................3 2.Descrição do Assunto....................................................................................................4 3.Apreciação Crítica..........................................................................................................6…

Governamentais; Normas; Procedimentos. 1 INTRODUÇÃO Segundo Meirelles (2003, p. 266) “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Já, Di Pietro (2007, p. 325), ao formular sua definição de licitação, substitui a expressão “administração pública por ente público” no exercício da função administrativa e acrescenta ainda que se destina a “todos os interessados que se sujeitem…

1º anos do Centro de Linguagem e Comunicação, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Trabalho Semestral desenvolvido na disciplina de Pesquisa em Comunicação II, ministrado pelo professor Márcio Antônio Brás Roque, no curso de Publicidade e Propaganda com ênfase em Marketing, 4º semestre. Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUCC Campinas, Dezembro de 2006. ÍNDICE

1) Os atos administrativos é fundamentalmente o ato jurídico, que se diferencia como categoria informada pela finalidade pública, com o fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Será ato administrativo quando se tem a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediatos os já citados, bem como impor obrigações aos administrados ou a si próprias. Também…

Referências: http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13610&revista_caderno=4 http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7643/Administracao-Publica-principio-da-legalidade http://www.faculdadepsicologia.ufpa.br/Princ%C3%ADpios%20da%20administra%C3%A7%C3%A3o%20p%C3%BAblica.pdf http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/CON1988.pdf Livro: Direito Administrativo- Miriam V. Fiaux Horvath…

não poderia ser vinculado ao FGTS. Observa-se que a vinculação ao FGTS passou a ser obrigatória a partir da Carta Magna de 1988, logo para gozar desse privilégio o laborioso teria que atender concomitantemente dez anos de serviço antes da Carta Política de 1988 e não ser optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Outra questão pertinente a estabilidade dos celetistas surge no que tange ao dirigente sindical, nos moldes do artigo 8°, inciso VIII da Carta Maior: Art.8° É…

município. O prefeito exerce funções executivas e administrativas. É responsável pela condução das políticas públicas no município e pelo bom funcionamento da máquina administrativa. A administração pública municipal é composta por órgãos voltados a execução das políticas municipais. O Prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Esta lei é que organiza as políticas no município como o planejamento urbano, prestação de serviços,…

aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” Características: praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem…

TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES…

Administração Pública Viçosa MG 2012 Administração pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público