Publicidade Politicas Publicas 37

RESUMO A Administração Pública é regida por princípios constitucionais, sendo que todos os atos praticados pelos agentes políticos devem estar em consonância com estes princípios. Os agentes políticos estão incumbidos pela função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a

Ciências Contábeis 42 ANOS 1972-2014 UNIABEU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LETÍCIA MARQUES DE SOUZA JACOBS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS X PRINCÍPIOS CONTÁBEIS DISCIPLINA CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR ALESSANDRO LOPES PEREIRA BELFORD ROXO 2014 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS X PRINCÍPIOS CONTÁBEIS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Existem princípios básicos que…

Estado, Governo e Administração Pública Estado; É uma instituição politicamente organizada chefiada por um governo. Onde seus Elementos e o Povo, pessoas pertencentes ao estado; Território, alicerce físico que compõe o estado e o Governo Soberano, formado pelo poder instituído pelo povo, caracterizando pela auto-organização e autodeterminação. Tendo seus Poderes, legislativo, executivo e judiciário. Como no Art.2 CF/88 “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o

conjunto dos fatos, nas suas circunstâncias objetivas e subjetivas. 4. PRINCÍPIOS QUE REGEM O INQUÉRITO POLICIAL Por se tratar de procedimento administrativo, deve submeter-se aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal. Da mesma forma, por estar ligado à proteção da sociedade e da paz social e envolver diretamente liberdades individuais, sobretudo as dos investigados, é regido pelos princípios insertos na…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O…

escolher a proposta mais vantajosa às conveniências publicas,. Estriba-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidoes necessários ao bom cunmprimento das obrigações que se propõe assumir. ( Donde, pressupõe como regra duas fases fundamentais: a habilitação (demonstração de tais atributos) e o julgamento (concernente a apuração da melhor proposta. 2. ( A própria CF impões isso no artigo 37, XXI. Esta mesma exigência é reiterada…

trabalho trata dos principais princípios da Administração Pública que derivam sobretudo, de disposições contidas na Constituição Federal em seu Art. 37 e demais dispositivos pertencentes ao Direito Administrativo, Impessoalidade e Isonomia. Impessoalidade A atuação das pessoas em geral é movida por seus interesses egoísticos, ou seja, busca-se a satisfação das próprias necessidades ou daqueles que lhes são próximos. A administração pública, porém, deve ter como finalidade essencial a…

A LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Felipe Raul Haas1 RESUMO: Este artigo trata de aspectos gerais e principais pontos da Licitação perante a visão da Administração Pública. Analisando de forma objetiva os tipos válidos de licitação que estão previstos na Lei 8666/1993. Para o desenvolvimento do tema abrangido por este trabalho, foi utilizado o método de consultas bibliográficas

incluindo-se direitos e obrigações, conferidos à Administração Pública para a preservação dos interesses da coletividade”. Toda vez que o Poder Público usar mal essas obrigações e diretos, ou seja, poder que lhe é atribuído, estaremos diante de desvio de finalidade. Outra terminologia: Interesse da coletividade = Interesse público primário PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – art. 37 CF – LIMPE Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes…