Publicidade Politicas Publicas 37

Pereira da Silva 4º Período - Noturno BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dirceu Marchini Neto Goiânia 2014 INTRODUÇÃO Segundo a doutrina majoritária, princípios básicos da administração pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal de 1.988, a saber: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (o famoso L.I.M.P.E.). Nesse sentido, os demais princípios…

1. INTRODUÇÃO A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na…

Temático – Tema 5 – Princípios da Administração Pública Curso: Curso de Especialização em Gestão Pública Polo/Turma Pólo Ilicínea/ Turma C – Grupo 5 Tutor (a): Angélica Aparecida Venâncio Villar Alunos (as): 1- Diana Ribeiro Botelho 2- Pollyanne Santos Arruda 3- Marcos José Maia Barbosa 4- Marcos Rogério da Silva 5- Tamiris Laura Franco Morais ESTUDO DE CASO: “A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SALÁRIO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO…

que, assim como no setor privado, as entidades públicas precisam ir ao mercado para obterem produtos/serviços essenciais ao seu funcionamento. Assim, valem os mesmos conceitos na questão dos sinais de demanda, operacionalização dos pedidos, fases de análise do pedido, verificação da necessidade do material. Evidentemente, temos uma mudança no contexto, agora temos entidades governamentais das três esferas de governo, bem como da administração pública direta e indireta, todas sujeitas às…

antes que se tente aplicar conceitos no sentido amplo, se faz necessário colocar em evidência a que matéria o Direito será conduzido, uma vez que ele deve está em observância ao dirimir causas que envolvam quaisquer pessoas: Físicas e jurídicas, públicas e privadas. Todavia, com ousadia ou não, arrisca-se afirmar que o Direito é o caminho que viabiliza a prática da Justiça. Quando se infere que a cada pessoa ou individuo, deve ser dado o que lhe for de Direito, ou seja, segundo o que…

PROPAGANDA POLÍTICA PARTIDÁRIA E ELEITORAL 1 NOÇÕES PRELIMINARES. A propaganda partidária é aquela que busca difundir os programas partidários, bem como transmitir mensagens aos seus filiados sobre a execução do programa partidário e divulgar a posição do partido em relação a temas políticos-comunitários. Tal propaganda tem previsão na Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) que arrola as finalidades do espaço gratuito de rádio e televisão nos incisos I, II e III de seu artigo…

aulas Terceiro ponto – participação Prova matéria N2 e pontos chaves da N1 06/03/2015 O Estado tem a necessidade de contratar, para isso ele cria um processo administrativo. Processo administrativo, conceito, é o conjunto de atos da Administração pública seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada questão ou controvérsia. É como qualquer processo, ter uma padronização para ter a tutela jurisdicional. Serve para padronizar. A licitação é um processo administrativo, o…

CONTROLE EXTERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA Helton Roseno Lima Bacharel em Direito, servidor na Procuradoria da União no Estado do Tocantins RESUMO: O presente artigo é resultado de uma pesquisa realizada com o objetivo de responder a seguinte pergunta: “Como o Sistema de Controle Externo da Administração Federal trabalha para permitir a transparência na gestão dos recursos públicos?”. O trabalho é bibliográfico, fundamentado no Direito Administrativo, tendo o…

assegurando a vitória de um dos oradores sobre seu adversário.” Página 35: “Entre a política e o logos, há assim uma relação estreita, vínculo recíproco.” “Historicamente, são a retórica e a sofística que, pela análise que empreendem das formas de discurso como instrumento de vitória nas lutas da assembléia e do tribunal, (…).” “Uma segunda característica da pólis é o cunho de plena publicidade dada às manifestações mais importantes da vida social. Pode-se mesmo dizer que a…

muito grande na Administração pública. É importante deixar claro que esse trabalho foi totalmente baseado em trabalhos jurídicos publicados, clipping de publicações jurídicas, portal jurídico na internet, livro de direito administrativo e site jurídico líder em audiência Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. A constituição Federal, no art. 37, preceitua que a administração pública, obedecerá aos…