Publicidade Politicas Publicas 37

ramos do direito que se enquadram no sistema. A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece cinco princípios básicos e submetem a administração pública direta e indireta, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A lei 9.784/99 em seu artigo 2º faz referência…

que delimita suas atribuições e poder de execução, eles são distintos, porém harmônicos entre si. Poder legislativo: compreendido nas câmaras (municipais e federais) assembleias (estaduais), legislam, ou seja, propõe as leis para a administração pública, e também são entes fiscalizadores. Poder executivo: Ou seja, poder administrativo ou de execução (Prefeitos, Governadores, Presidentes), o gestor tem a responsabilidade de executar funções administrativas representando o povo que lhe…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a administração pública em seus aspectos funcional e organizacional 2- Qual a relação existente entre a CF e a administração pública 3- A designação para o exercício de função de confiança pode recair sobre o servidor não ocupante de cargo efetivo? E a nomeação para os cargos em comissão? Explique 4- A emenda constitucional nº 19/98 inseriu normas redações a CF em relação ao servidor publico. Diante da redação dada a referida…

qual for a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o inciso XXI do artigo 37 da Constituição de 1988 trata da obrigatoriedade da licitação pública para toda a administração pública direta e indireta seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, dentre outros. Neste…

exceções. O princípio da publicidade afirma que os atos da administração pública devem ser levados a conhecimento da sociedade. Desta forma, os atos da administração devem ser públicos. Destaca-se que esse princípio é relativizado uma vez que atos da administração que interfiram na intimidade e na privacidade de um indivíduo devem ser mantidos no chamando segredo de justiça, como disposto no art. 93, IX, CF. Já o princípio da legalidade afirma que os atos da administração pública…

.............5 2.2 – Princípios fundamentais da administração pública................................................8 3 – Administração pública..........................................................................................................9 3.1 – Conceito ................................................................................................................9 3.2 – Estrutura básica da administração…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO CACOAL – RO 2010 JOSENI CAITANO DA SILVA A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Gestão Pública e Elaboração de Projetos da Faculdades Integradas de Cacoal UNESC como requisito parcial para obtenção do título de Pós graduada em Gestão Pública. Sob…

superioridade e efetividade, através da nova dogmática de interpretação constitucional. No Brasil, a aproximação entre as duas disciplinas pode ser identificada pela existência de uma grande quantidade de normas constitucionais voltadas para Administração Pública, bem como pela influência dos princípios constitucionais sobre a disciplina do direito administrativo, fatores que sofreram influência em virtude das transformações ocorridas no Estado brasileiro. É importante destacar que o…

Unidade de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro Data: 23/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos…

1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: - Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20…