Publicidade No Processo Judicial Eletronico

SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL." Previsão legal do direito à indenização por invalidação da licitação: Lei 8.666/93, art. 49, §§ 1º e 2º. --------------- Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por…

DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV, CF -previsão – art. 5º, LIV, CF/88 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal -provém da expressão inglesa – due process of law - Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é o trâmite do processo…

Constituição Federal de 1988, no artigo 37 caput: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Pode ser observado também no artigo 14, § 9º que trata da lei que regulamentar os casos de inelegibilidade: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a…

4 A Alienação por Iniciativa Particular Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente…

REVISÃO – TEORIA GERAL DO PROCESSO – QUESTÕES OBJETIVAS 1. O que é interesse? É o desejo de ter um determinado bem da vida, ou seja, de satisfazer uma necessidade. 2. O que é conflito de interesses? É quando uma pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um. 3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do bem. 4. O que é…

PROFISSIONAL ..................................................................................................... 21 4.4 Do Direito de Comunicação com o Cliente, do Exame de Autos e Carga Processual .......... 21 4.5 Do livre ingresso em Recintos Judiciais, Repartições e Assembléias e do Direito ao uso da Palavra ................................................................................................................................................23 4.6 Do Direito ao Desagravo…

continuam alheias a este processo, não atendendo ás reclamações dos consumidores e acumulando ações judiciais, travando uma verdadeira queda de braço com os consumidores. Estas empresas estão fadadas ao fracasso, caso não mudem sua filosofia com urgência. A forma de comprar e vender passou por transformações desde a Revolução Indusrial, onde as relações eram diretas entre ao artesãos e os consumidores, sem intermédiarios. Durante essa evolução e massificação do processo de produção,…

ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou a) a autotutela. b) a eficiência. c) a publicidade. 3 - ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012 (e mais 7 concursos) O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos,…

ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou a) a autotutela. b) a eficiência. c) a publicidade. 3 - ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Geral/2012 (e mais 7 concursos) O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos,…

um passo muito importante para proteger e preservar a privacidade dos usuários, além de garantir a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Sobre a privacidade as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre. Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da…