Publicidade No Processo Judicial Eletronico

processual do trabalho. 2. O problema da autonomia científica do processo do trabalho. 3. Os princípios no Direito Processual do Trabalho. 3.1 Princípios processuais constitucionais. a)Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). b)Princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput). c)Princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). d)Princípio do contraditório (CF, art. LV). e) Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). f) Princípio do…

instituídos pelo governo federal através da Lei 8.906/1994 divide-se em quatro títulos, tratando: Da Advocacia; Da OAB; Do Processo na OAB; Das Disposições Gerais e Transitórias, contando, ao todo, com 87 artigos. Posteriormente, o Código de Ética foi criado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e divide-se em dois títulos: Da Ética do Advogado; Do Processo Disciplinar, contando com 66 artigos ao todo. Inquestionável é a importância de tais institutos e irrefutáveis os…

art. 37, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Haja vista, os princípios são mais importantes que a própria lei, uma vez que suprem as lacunas existentes na lei. Violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma. Neste tocante, o profissional de Direito…

existe projeto em curso de implantação nas Varas que contam com processos eletrônicos de se gravar a voz e filmar a imagem de todos, criando um melhor registro ao processo e alcance de uma maior transparência e publicidade. O saldo positivo de se gravar é proporcionar a todos os que participam daquele momento de embate jurídico o respeito, a cordialidade, o tratamento polido, evitar ironias, críticas pessoais, assédio processual/judicial, etc. Enfim, não faz mal algum gravar tudo, pois…

Sumário INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................. 5 1. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) ............................................................... 6 a) Notas preliminares importantes ...................................................................................................................... 6 b) Acessando pela

INAUGURAL Outubro/2001 PROCESSO INDIVIDUAL - Dos Atos e Prazos Processuais ATO é manifestação de vontade que emana das pessoas vinculadas à relação jurídica pro­cessual, à qual se destina. Atos Pro­cessuais aqueles que têm o efeito de constituir, conservar, desenvol­ver, modificar ou cessar a relação processual, assim como tem de ser necessariamente aquele praticado no processo. "Todo e qualquer ato processual, materialmente elaborado antes do início do processo…

Modalidade de licitação 1) Concorrência 2) Tomada de preços 3) Convite Lei 8.666/93 4) Concurso 5) Leilão 6) Pregão – Lei 10.520/02 1. Concorrência: grande vulto econômico; quaisquer interessados que preencham os requisitos do edital e ampla publicidade. - obrigatória: a) outorga de concessão de serviço público b) licitação internacional c) contratação do regime de empreitada integral d) concessão de direito real de uso 2. Tomada de preços: contratação de objetos de vulto…

discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação. 3- As modalidades de licitação são: Concorrência: trata-se de modaliade genérica, utilizada geralmente para valores altos, tendo como característica principal ampla publicidade e divulgaçaõ. Qualquer interessado pode concorrer (universalidade). Possui sistema bem formal, burocrático. É utilizada para valor superiores a R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia e valores superiores à R$…

DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS Art. 7o O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; II - à não suspensão da conexão à Internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; III - à…

Excepcionalmente, nos imóveis não é necessária a concorrência. Se uma propriedade rural chegar para a Administração via decisão judicial e via dação em pagamento, quando a Administração quiser vender esse imóvel, pode usar concorrência ou leilão. A exceção está no art. 19: Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes…