Direito Da Informatica

Introdução A lei número 12.965, de abril de 2014, que tem como nome de Marco Civil da internet, foi um passo muito importante para proteger e preservar a privacidade dos usuários, além de garantir a liberdade de expressão e a neutralidade da rede. Sobre a privacidade as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre. Outro grande avanço garantido pelo Marco Civil da Internet é a maior proteção da liberdade de expressão na Internet. A Lei assegura a liberdade de expressão, como preconizado na Constituição de 1988, garantindo que todos sigam se expressando livremente e que a Internet continuará sendo um ambiente democrático, aberto e livre, ao mesmo tempo em que preserva a intimidade e a vida privada, assim como a garantia da neutralidade da rede, o que significa que os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Um fato muito importante que comprovou a necessidade de um marco civil da internet no Brasil, foram os ataque cibernéticos feito pelo governos dos Estados Unidos da América que invadiu servidores brasileiros para conseguir informações privilegiadas de mercado e de política. O trabalho a seguir, pedido pelo professor de Direito da Informática: Carlos Alberto Braz de Melo, mostrara a Lei do Marco Civil da Internet dividida em cinco partes com seus respectivos comentários acerca do conteúdo de cada um deles.

Desenvolvimento CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O primeiro capítulo é dividido nos seis artigos, sendo os primeiros deles sobre os princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, e a