Publicidade Moral

DEFINIÇÕES PROPAGANDA ENGANOSA A (publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC Código de Defesa do Consumidor) é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não

por sua advogada infrafirmada, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no rodapé, para fins do art. 39, I do CPC, vem perante Vossa Excelência, propor à presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do DAFITI COMERCIO DE MODA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.200.418/0004-01, com sede na Rod. Vice-Prefeito Hermenegildo Tonolli, nº 2000, Bairro Distrito Industrial, CEP: 13.213-909,…

II – DA PROPAGANDA ENGANOSA Segundo o Artigo 37, §1° do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

PEDIDO LIMINAR FULANO DA SILVA, CPF nº. xxx.xxx.xxx-xx, nacionalidade, estado civil, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS contra EMPRESA XXXXXX, com Matriz na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Cidade xxxxxxxx, Cep nº. xxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser citada, forte no art. 5°, X, da Constituição Federal, e no art. 6 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, ante os…

CRUZ DELAINNE MOREIRA BEZERRA FARAHIDE PORTO DINIZ HERIVANDA PIRES DO NASCIMENTO OFERTA ARACAJU 2013 OFERTA CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais [...] SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E A INTERNET / RESUMO A publicidade é um dos princípios constitucionais da Administração Pública, expresso no art. 37, caput da Constituição Federal. Seu alcance mescla-se aos outros que encontram-se no mesmo texto, sem o que, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência não teriam sentido, dado não serem verificáveis, por falta da publicidade. Como impõe a Norma Maior, estão obrigados a estes princípios,…

teria continuidade, porém existiria um desejo implícito de retomá-la no futuro. Para Kant, o Estado não pode ser tratado como um patrimônio sujeito a troca, compra ou como objeto de herança, pois isto resultaria no fim de sua existência como pessoa moral. Os exércitos permanentes devem ser extintos, pois a prontidão destes faz com que aumente o receio de outros Estados de um possível ataque e, assim, o risco de limites serem ultrapassados é maior. Ainda é condenado a realização de…

DIREITO AUTORAL O QUE É? É o direito que o autor, a pessoa física criadora de obra intelectual, tem de gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da reprodução de suas criações. Ao criar uma obra de espirito, o autor adquire dois direitos: o moral e o patrimonial. O direito moral e ter seu nome citado todas as vezes que a obra for publicada, enquanto o direito patrimonial é negociável total ou parcialmente, para sempre ou por tempo determinado. LEIS Conforme a Lei 910/38

agências de publicidade e propaganda de Vitoria da Conquista – BA em relação à propaganda responsável Mauricio Alves AMORIM1 Gardênia Tereza Jardim PEREIRA2 Resumo Levando em consideração a importância que a publicidade e a propaganda têm mediante a sociedade, este estudo vem conceituar ambos os termos, e atribuir a responsabilidade que cada uma tem perante a sociedade e principalmente ao consumidor, que é seu principal objetivo, neste sentido abordaremos as questões éticas e…

que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e…