Publicidade Moral

para a cognição do Excelentíssimo Magistrado. 4) DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor traz, claramente, em seu Capítulo V, Seção II – Da Oferta e Seção III – Da Publicidade, dispositivos que demonstram a violação de Direito por parte da Requerida no ato praticado, a saber: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Os limites da publicidade segundo o STJ O mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, dos quais 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio. Embora o Conar atue desde 1978 autorregulamentando o…

Fabrício propôs uma ação de indenização por danos morais em face de supermercado Bom Preço. Narra que o supermercado colocou em oferta o café “torradinho”. Interessado no preço atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que só poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada não havia qualquer referência à limitação…

funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. Como área de estudo é uma subárea da Administração, enfocando o desenvolvimento e sistematização de conhecimentos…

processo, vem com o devido respeito e acatamento, perante V.ª Exª., com fulcro especialmente nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº 8.078/90 e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face da CLARO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47 com sede na rua Flórida, nº 1970, Cidade Monções, São Paulo – SP, CEP 04.565-001, estabelecida nesta cidade…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA JOSÉ RIBAMAR CORDEIRO MORAL E ÉTICA COMO FORMA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA: os aspectos principiológicos da gestão pública observados os direcionamentos da ética e da moral São Luís 2015 JOSÉ RIBAMAR CORDEIRO MORAL E ÉTICA COMO FORMA DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA: os aspectos principiológicos da gestão pública observados os direcionamentos da ética e da moral Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

1 Clarice D´Urso1 Resumo: Este artigo aborda a criança como sujeito passivo da relação de consumo, especificamente como vítima de publicidade abusiva. Limitou-se o objeto de estudo às questões atinentes aos efeitos da publicidade abusiva sobre o público infantil, e aos possíveis instrumentos legais de controle de publicidade. Abstract: This article is about how a child can be a passive subject of a consumption relationship, especially as a victim from abusive publicity. The object is…

intitulado “Publicidade Enganosa e Abusiva à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, traz em si o propósito de estudar e analisar o fenômeno jurídico da publicidade enganosa e abusiva, frente ao CDC (Lei nº. 8.078/90), tendo em vista o relevo prático de que se reveste o disciplinamento específico dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e Publicidade 3. Publicidade Enganosa 4.…

a argumentar com respaldo jurídico em suas pretensões para com os fornecedores. PLANO DA UNIDADE - Relação jurídica de consumo. - Espécies de fornecimento. - Relações interempresariais e qualidade do fornecimento. - A publicidade e o Código de Defesa do Consumidor. 85 UNIDADE 4 - O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Neste primeiro tópico, serão abordados os sujeitos e o enquadramento das negociações que tipificam a…