Publicidade Enganosa E Abusiva Projeto De Pesquisa Cdc

RESUMO A presente monografia tem por objetivo analisar a Inversão do Ônus da Prova para o Fornecedor Pessoa Física, e sua transformação ou não em Responsabilidade Objetiva. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho é a pesquisa bibliográfica, de caráter descritiva, cujas fontes principais são livros de autores renomados, além de revistas, artigos e jurisprudências em meios eletrônicos. O instituto da responsabilidade civil evoluiu rapidamente nas duas últimas décadas,

apresentação dos bens ou serviços podem direcionar o cliente para aquisição, sem a certeza absoluta de que lhe atenderá integralmente. Este dispositivo de arrependimento também pode possuir fundamento na preocupação do legislador quanto a propaganda enganosa, na medida em que nem sempre o apresentado nas diversas formas de mídia se reflete exatamente no produto ou serviço, quando recebido. Sendo certo que o CODECON surgiu dentro da perspectiva de hipossufiência abstrata do consumidor,…

............................................. 109 3.6.1.2 – Inadequação da Oferta ou Publicidade ....................................................... 110 3.6.2 – Publicidade .......................................................................................................... 111 3.6.2.1 – Publicidade Enganosa e Publicidade Abusiva ........................................... 112 3.6.3 – Práticas Abusivas .....................................................................................

Material, foram incluídos mais comentários quanto aos projetos de Reforma do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto à contratação eletrônica, ao direito de arrependimento e ao superendividamento. Também foram incluídos alguns enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil, evento do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, realizado em março de 2013. Na parte Processual constam mais comentários ao projeto de Novo Código de Processo Civil,…

satisfação do consumidor. O texto faz uma análise sobre a teoria da qualidade e sobre os direitos do consumidor, demonstrando as obrigações e deveres do fornecedor em respeito às normas de proteção ao consumidor. Através de métodos objetivos e de pesquisas bibliográficas, o artigo discorre à respeito da busca de soluções consensuais dos litígios, com o objetivo de evitar a intervenção judicial nas relações de consumo de produtos. Dessa forma, pretende-se aqui provocar uma discussão…

escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor, nos quais só resta preencher os espaços referentes à identificação do comprador e do bem ou serviços, objeto do contrato, e podem conter cláusulas que podem ser consideraras, inclusive, abusivas. As cláusulas são preestabelecidas pela parte contratual economicamente mais forte, sem que a outra parte possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito, motivo pelo qual se questiona a “livre”…

CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRONICOS ................................................................................... 9 3.1 Direito De Arrependimento .................................................................. 10 3.2 As Armadilhas da Publicidade............................................................. 11 3.3 O problemas causados pelos Spam e os Cookie................................ 11 3.4 O problemas das fraudes virtuais........................................................ 12 4

a Lei n 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com essa lei, muita coisa mudou, como por exemplo, as informações necessárias que deve conter em uma embalagem. Cada vez mais, as embalagens vêm sendo consideradas o maior veículo de venda, construção da marca e identidade do produto. E com isso, surge então a necessidade de utilizar as informações nas embalagens como proposto pelo CDC, contudo, os profissionais de marketing, utilizam-se das mesmas…

FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 22 7. O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO 25 7.1 O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇAO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR 28 8. O RISCO INERENTE E O DEVER DE INFORMAR 40 9. NEXO DE CAUSALIDADE 41 10. CONSIDERAÇOES FINAIS 43 Por meio desta pesquisa foi apresentado o direito de indenização que tem o individuo que mesmo não sendo parte da relação de consumo sofreu um dano decorrente da mesma. Assim, a parte lesada tem a tutela e o direito de reparação. Isso tanto para aquele que…

redução do valor dos emolumentos cobrados pela Prefeitura para a aprovação do projeto e concessão do Habite-se, possibilidade de construção em zonas proibidas às Incorporadoras, etc. tudo o que também vem a baratear o custo da obra. Na Capital de São Paulo, temos especificamente o Decreto Municipal nº 31.6O1/92, que dispõe sobre os critérios urbanísticos e de edificações para a implementação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social (doc.nº 1 ),…