Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

princípios do código de ética do CONAR e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram contrariados pela propaganda julgada abusiva e errada nos dois casos acima. Os princípios do código de ética do CONAR e do CDC que foram contrariados nos dois estudos de caso foram: - Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. - Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou…

é entender a publicidade totalmente inserida em nosso ordenamento jurídico, como um dever do fornecedor de promovê-la de acordo com a lei e um direito do consumidor de entendê-la da maneira mais clara possível. Também, entendeu-se a necessidade de melhor esquematizar as campanhas publicitárias direcionadas aos consumidores. Através da pesquisa realizada, a elaboração deste trabalho teve como premissa maior o entendimento da publicidade como um mecanismo de aproximação de consumidores e…

requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito do Consumidor. Orientadora: Prof.ª MSc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa. FLORIANÓPOLIS 2011 2 RESERVAR ESTA FOLHA PARA O TERMO DE APROVAÇÃO 3 O fato é que o varejo e os bancos aprenderam a trabalhar juntos, e dessa forma trazem um "pacote" – o "parcelamento sem juros" – que apela fortemente ao consumidor. É claro que os juros não desapareceram, a pergunta relevante é…

REPOSICIONADA, COLCCI CELEBRA ESTRATÉGIA DE MARKETING BEM SUCEDIDA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Marketng da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Marketing de Vendas, Direito Empresarial e do Consumidor, Métodos Quantitativos e Análise e Pesquisa de Marcado. Apresentado aos professores: Marcos Roberto Marques, Jossan Batistute, Paula Cristina de Oliveira Klefens e Fabio Regiolis. COLATINA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO......................

Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer com isso, que não mais pudesse o consumidor reclamar em razão de vício ou defeito aparente, após o transcurso dos prazos estipulados na lei. Nada obstante, não deixou de prever o artigo 26, que trata desses prazos, das hipóteses de sua suspensão, vale

previstas no CDC. | | Ao contrário de várias leis em nosso país que caem em desuso ou como no dito popular "não pegam", o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é um exemplo de legislação que veio para ficar, assumindo o importante papel de regular as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio às mesmas, face existência do denominado hipossuficiente (consumidor). A necessidade de punir determinados comportamentos, considerados graves que a mera indenização civil ou…

estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90 que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É Para entender bem esta cartilha é preciso saber

A TUTELA PENAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO: No campo da tutela penal a defesa do consumidor antecedeu em muito ao regime codificado. Já em 1933, o Decreto-Lei nº. 22.626 punia a usura pecuniária. O Código Penal, de 1940, vigente a partir de 1942, contém onze tipos penais, que se relacionam com a proteção do consumidor. Pouco era editado a Lei nº. 1.521, de 26/12/1951, que define os crimes e contravenções contra economia popular. De lá para cá, várias outras lei…

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas que exigem do fornecedor essa obrigação na oferta e apresentação de produtos ou serviços. Quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um eletrodoméstico), o fabricante ou importador deve garantir a troca das peças do produto enquanto estiver à venda. E mesmo depois que o produto deixou de ser fabricada ou importada, a oferta das peças deverá ser mantido por determinado prazo. 2° Proteção contra a…

EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidores produtos que, por esta teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário sujeitava-se o negocio ao Código Civil de 1916.…