Responsabilidade civil das instituiçcões de ensino

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Conceito de Instituição de Ensino: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) a instituição de ensino trata-se da entidade dedicada à educação, empreendida por organização oficialmente reconhecida e centralizada para proporcionar cursos.
O direito à educação está inserido no rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal previsto no Art. 205 da CF:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Consoante disposto na Lei 9.394/1996 a educação escolar é divida em dois níveis principais: A educação básica que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio; E a educação superior.
O objetivo do presente trabalho é entender a publicidade totalmente inserida em nosso ordenamento jurídico, como um dever do fornecedor de promovê-la de acordo com a lei e um direito do consumidor de entendê-la da maneira mais clara possível. Também, entendeu-se a necessidade de melhor esquematizar as campanhas publicitárias direcionadas aos consumidores. Através da pesquisa realizada, a elaboração deste trabalho teve como premissa maior o entendimento da publicidade como um mecanismo de aproximação de consumidores e fornecedores.
Primeiramente foi esmiuçada a relação de consumo, trazendo nesta explicação um pouco da história do Direito do Consumidor, desde seu surgimento até os dias atuais. Além disso, foram apresentadas as figuras da relação de consumo que são consumidor e fornecedor, sendo que o primeiro foi estudado em todas as formas que aparecem no Código de Defesa do Consumidor, e o segundo foi analisado apenas em sua forma principal nesta lei.
Depois da análise da relação de consumo e seus personagens, no segundo capítulo foi avaliado como o assunto