Publicidade Enganosa Código De Defesa Do Consumidor

24 de outubro de 2009 (AULA NÃO REVISADA) CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR SUJEITO ATIVO Regra geral, o sujeito ativo é o fabricante ou o fornecedor de produtos ou serviços, conforme descrito no art. 3º, CDC: Art. 3°, CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,…

CAMPINAS Graduação curso 50 ATIVIDADE II – CE 304 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. RESUMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é o único código do sistema jurídico brasileiro formulado pelo Brasil. Ele dispõe sobre a Política Nacional das Relações de consumo. Política Nacional das Relações de consumo tem como objetivo atender todas as necessidades dos consumidores, fornecendo respeito, saúde,…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.. Robson Teixeira Moura Leite Tayze Raquel João Lemos Robson Sales Ciro Peixoto Gilberto Pastor Cicero Josimar CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8078 DE 11\9\1990 Crato- CE 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL

EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Aracaju Maio, 2015 BARBÁRA DO AMARAL OLIVEIRA CÉSAR VINÍCIUS BORGES GOMES FILHO DIANDRA FERREIRA REIS GABRIELLA MELO DE CARVALHO OLIVEIRA JÚLIO CÉSAR MARQUES LOPES PÂMELA KAROENE CARVALHO CRUZ SILVIO EDUARDO DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CARVALHO TATIANE DOS SANTOS CARVALHO DIREITO PENAL DO CONSUMIDOR (TIPOS PENAIS - CDC) Trabalho apresentado como requisito da…

nº 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma medida abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas, garantindo direitos e exigindo uma nova postura das empresas com o consumidor. Em outras palavras, o CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, protegendo o consumidor e colocando os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. CONCEITOS RELEVANTES Produto; Serviço; - Serviço Público; Consumidor; Fornecedor;…

INTRODUÇÃO: É considerado consumidor toda pessoa ou empresa que numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias necessidades. É considerado fornecedor todo aquele que produz, distribui ou comercializa produtos ou presta serviços. A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 em seu artigo 170, V, assegura a todos a defesa do consumidor e, em 1990 foi criado o Código de Defesa do Consumidor, que é o…

DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução. Apenas na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XXXII e 170, V, foi introduzida a figura do consumidor como um agente econômico e social, cujos direitos devem ser garantidos, na forma da lei, nas Constituições anteriores sequer existia a expressão “consumidor”. Em 11 de março de 1991 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Como norma de ordem pública e interesse social, prepondera sobre a vontade das partes fazendo com que a…

DIREITO DO CONSUMIDOR  PROF(A). LUCIANA E. ZUMSTEIN RIBEIRO APRESENTAÇÃO  • • • • • • Chamada Aulas expositivas Material didático utilizado Avaliação bimestral (A1 e A2) Silêncio Notas e curriculum do aluno DIREITO DO CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS…

Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança. 2. Educação para o consumo Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços 4. Informação Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta

autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos…