Publicidade Abusiva No Cdc

disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir substituição das partes viciadas. Seção III, CDC Se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, ou voltar a apresentar o vício, ou se a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade característica do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de…

comércio jurídico, sendo substituídos pelos contratos de adesão que atenderam às expectativas dessa sociedade de consumo por um certo tempo. Entretanto, tais contratos tornaram-se ferramentas de opressão por parte dos mais poderosos através de práticas abusivas nas relações de contrato. Posteriormente, essa visão contratual sofreu uma nova renovação, tendo como marco legal inicial no Brasil a criação do Código de Defesa do Consumidor, que impôs uma revisão dos paradigmas contratuais e…

PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar,…

então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em 1990, com a sanção e publicação do CDC- Código de Defesa do Consumidor, chegou-se a uma definição específica das condutas com tipificação penal praticadas contra o consumidor e as relações de consumo, quando desrespeitados os direitos do consumidor. O CDC em seu art.61, afirma que constituem crime contra as relações de consumo os descritos nos arts.63 a 74, além dos crimes…

nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo . Critica deve ser feita a súmula 381 do STJ, que vai de encontro as normas dispostas no CDC. “Banco manda juiz obedece”. Que vergonha STJ. Uma das mais recentes súmulas do STJ dispõe que é vedado ao julgador conhecer de ofício…

8 – Escreva sobre a proteção, á saúde e segurança do CDC (arts. 8º á 10º)? Periculosidade legitima, esperada ou tolerada : no art 8°, Como podemos observar pelo dispositivo, todo risco à saúde ou segurança que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano;…

direitos básicos do consumidor conforme o artigo 6°, inciso IV do Código de Defesa do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Além de que como relata o artigo 30, do Código de Defesa do consumidor: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a…

brasileiro ainda não possui amparo jurídico consolidado (a própria expressão "superendividamento" ainda é vista com preconceitos e forma de se eximir do pagamento de dívidas, de "estelionato por via judicial", de "proteção exacerbada"). Entretanto, o CDC é uma lei principiológica que pode e deve ser usada para enfrentar tais questões, mormente em face do seu artigo 7º, que reconhece o microssistema consumerista como um sistema aberto e estimula o diálogo das fontes. SUPERENDIVIDAMENTO

demissão para questionar a cláusula contratual referente às prestações do imóvel? R- R- Não. c) Aplica-se ao caso o direito previsto no artigo 6º, inciso V do CDC? R- Não se pleiteia nulidade da cláusula, mas a revisão do fato. é uma situação anormal ou extraordinária QUESTÃO OBJETIVA: É correto dizer que no CDC a revisão de cláusula contratual terá lugar se ocorrer: a) fato superveniente; b) a álea normal ou ordinária; c) fato superveniente imprevisível; …

puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços.” Rizzato Nunes. ELEMENTOS SUBJETIVOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUMIDOR E FORNECEDOR: -CONCEITO DE CONSUMIDOR: -Art. 2°, do CDC. (Conceito de consumidor em sentido estrito). -Pessoa Jurídica consumidora – destinatário final: -02 teorias para explicar o fenômeno: -Teoria Finalista ou Subjetiva: consumidor é aquele que adquire produto ou serviço para o consumo…