Publicidade Abusiva No Cdc

CARACTERÍSTICAS DO CDC Consumir é uma pratica que acompanha a humanidade desde os seus primórdios, inicialmente tal pratica se limitava a atender nossas necessidades básicas. Porém com a evolução social e econômica houve um aumento significativo nessa prática. Um marco histórico para este fato foi o surgimento do capitalismo moderno e a Revolução Industrial, momento em que as atividades consumeristas passaram a ser indiretas e impessoais, ocorrendo um significativo aumento na produção,…

do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou…

FACULDADE DOS GUARARAPES DIREITO STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2011 STEPHANIE SOUZA DA SILVA PUBLICIDADE ENGANOSA NA INTERNET: À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Faculdade dos Guararapes para obtenção do grau de Bacharel…

liquidificador e acertava o consumidor lhe causando um dano físico. Qual a responsabilidade da empresa? Devemos trocar o aparelho? Devemos reparar o consumidor? Neste caso 1, inicialmente se nota o desrespeito ao que dita o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu capitulo IV, seção I, Art. 8º: “Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua…

AULA TEMA 1 1- “...Assim, e nos termos do artigo 7º do CDC, sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo...” (STJ – Resp. 10009591/RS – 3ª. Turma – Relª. Minª. Nancy Adrighi). A análise do texto acima transcrito da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça revela uma ênfase: RESPOSTA À aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes.…

da publicidade nos fazem ver que, atualmente, a publicidade é uma das ferramentas mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços; que tanto pode ser vital à economia e essencial ao capitalismo como prejudicial quando engana os consumidores, afeta a concorrência e se realizando com fins espúrios que ferem a ordem pública, ao direito e à moral. Todavia, se estabelece como o principal meio de informação do mercado. Observamos que muitos profissionais da…

• Oferta e publicidade • Práticas Abusivas • Cobrança de Dívidas • Garantia • Contrato de Adesão • Contrato de Adesão Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser o Direito do Consumidor. 2. Identificar as fontes do Direito do Consumidor. 3. Entender os conceitos de relação de consumo, consumidor e fornecedor. 4. Compreender quais são as garantias e identificar as clausulas abusiva de…

específicas (CDC, artigo 56). Essas sanções, de acordo com o parágrafo único do referido artigo, serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, ou seja, pela repartição ou órgão a que a legislação atribui competência para fiscalizar e impor penalidades e, poderão ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato – v.g., multa, apreensão de produto no mercado e proibição de fabricação do produto -> CDC, art.…

produto. O CDC (código do Direito do Consumidor) é feito por 119 artigos, que visam proteger o consumidor de atitudes abusivas e desonestas por parte dos produtores ou fornecedores. Falar de CDC é compreender os princípios básicos legais fundamentais: Dignidade, Proteção à vida saúde e segurança, Proteção e necessidade, Transparência, Harmonia, Vulnerabilidade, Boa-fé objetiva, Boa-fé como princípio, equilíbrio, igualdade nas contratações, dever de informar, proteção contra publicidade…

levando-se em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, transparência e harmonia nas relações entre eles e seus fornecedores de produtos ou serviços. Artigo 4, do CDC: I – Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo;…