Publicidade Abusiva E Enganosa

propaganda enganosa ou abusiva. É a divulgação, a expensas do infrator, de mensagem da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de maneira capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 56, XII c.c. art. 60, caput, e § 1°). É o desmentido, o reconhecimento de que o produto não possui as qualidades e virtudes anunciadas em peça publicitária. Evita-se, assim, que o consumidor, influenciado pela…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

§3º. Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido a alcance. Publicidade Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o

de que o dever de informar só podia ser imposto ao fornecedor. Quando examinarmos mais á frente esse aspecto no CDC, veremos todas as suas mudanças”. Já o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que: Art. 30 - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a…

poder estatal para a mantença da ordem jurídica perfeita, ante o liberalismo econômico vigorante. Assim, pautou-se em reequilibrar a relação de consumo, ora estabelecendo vigas mestras a direitos do consumidor, ora coibindo ou repreendendo práƟcas abusivas de mercado perpetradas pelos fornecedores. A codificação das disposições advindas da ‘relação de consumo’ buscou inspiração nos mesmos modelos intervencionistas estatais, do Projet de Code de La Consommation, das leis gerais…

incorreto afirmar: a) ( ) as normas lá contidas incidem – exclusivamente – sobre as relações de consumo; b) ( ) regula, também, a cobrança de dívidas do consumidor; c) ( ) permite a existência de bancos de dados de consumidores; d) ( ) relaciona práticas abusivas, absolutamente vedadas. oferta: toda informação clara e séria sobre produto ou serviço (art. 30); Integra o contrato, prevalecendo no caso de disparidade (arts. 35 e 47); O “puffing” e o “teaser”; A oferta de componentes de…

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais …. DIREITO AO PODER DE CONSUMO,DIREITO A ESCOLHA E INFORMAÇÃO!! DA PUBLICIDADE Art.36.A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Art.37.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Sendo assim a públicidade é enganosa quando não retrata o verdadeiro valor ou conteúdo do que se está oferecendo. ABUSIVA: é a que…

PROJETO DE MONOGRAFIA PRINCIPAIS ASPECTOS DA PUBLICIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 PROJETO DE MONOGRAFIA PRINCIPAIS ASPECTOS DA PUBLICIDADE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentado ao Núcleo de Trabalho de Curso da UniEvangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do profº José Roberto

Mariana Maia Arantes Graduada em Gestão em Marketing Estratégico pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha (Unifica), Volta – Redonda/RJ “Marketing e Propaganda Enganosa” O artigo é composto por cinco tópicos: A ética no Marketing, Publicidade e Propaganda: sinônimos ou um erro de interpretação?, A publicidade enganosa, O Código de Defesa do Consumidor e A Rede Casas Bahia e seu jargão: “Quer pagar quanto?”. O objetivo do artigo é levar o leitor à uma reflexão sobre a ética e a moral

distinção entre fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. 4) Construa um narrativa técnica jurídica do prazo prescricional do C.D.C. 5) Descorra a respeito dos cincos princípios do C.D.C. 6) Do tocante a publicidade estabeleça a distinção entre: simulada, enganosa e abusiva. 7) A respeito das medidas protetista, construa um gráfico do quadro penal, processual e societária. Respostas…