Publicidade Abusiva E Enganosa

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 7 TEMA: Proteção contratual do consumidor I. Fase pré-contratual. A Publicidade. Princípios. Publicidade enganosa e abusiva. A oferta – Princípio da vinculação. Práticas abusivas (artigo 39, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; art.40 do CDC). O Capítulo V do CDC trata das práticas comerciais, isto é, são todos os mecanismos, técnicas e métodos que servem ao fomento, desenvolvimento e…

Infrações penais: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. O consumidor poderá ingressar com um pedido de indenização. (Caso 3) Estamos elaborando uma grande publicidade para o mês de dezembro. Como poderá ser feita essa publicidade e estamos também fechando contrato…

A Publicidade e Propaganda em face do Código de defesa do consumidor A Publicidade é uma atividade profissional dedicada à difusão pública de ideias associadas a empresas. A palavra “Publicidade” é derivada de público que significa o ato de tornar algo público. O termo Publicidade foi empregado em um primeiro momento no início do século XIX, quando a palavra propaganda foi associada aos abusos e métodos de conscientização nazifascista e tornou-se indesejável. Podemos conceituar…

aconselhar e, por fim, o dever de advertir principalmente em face de eventual risco ou perigo ao consumidor. IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Consolida-se a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e/ou abusiva o que revela o princípio da boa-fé objetiva que revela novo modelo tanto para as obrigações civis como para o…

apresentam. 6 - Direito á Proteção Contratual 6.1 - A Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga a…

A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO AUTORES: MÜLLER, L. E.; SCHMIDT, T. R. PALAVRAS CHAVE: DIREITO DO CONSUMIDOR; PUBLICIDADE ENGANOSA; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RESUMO: A publicidade está diretamente vinculada ao fenômeno mercadológico da oferta e demanda, ligando a atividade empresarial e comercial. A concorrência do mercado induz o anunciante a destacar os atributos e vantagens de seu produto ou serviço, com o…

Oliveira; Mariana Maia Arantes Revista Administração e Diálogo, v. 10, n. 1, 2008, p. 1-17 A PUBLICIDADE ENGANOSA SOB O PONTO DE VISTA DA ÉTICA NO MARKETING – UMA REFLEXÃO SOBRE AS CASAS BAHIA Ronald Silva de Oliveira1 Mariana Maia Arantes2 Resumo O artigo apresentado expõe uma análise reflexiva obtida mediante estudos preliminares acerca da questão da ética no marketing mais precisamente no quesito publicidade enganosa. A implantação do Código de Defesa do Consumidor no Brasil criou…

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…

CAPÍTULO II 2. PUBLICIDADE No contexto das práticas comerciais, publicidade é uma forma de veiculação da oferta, destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos e ideias. (ALMEIDA, 2010, p. 112). A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização…

transparência. 4. CONTROLE DA PUBLICIDADE E DIREITO À PROTEÇÃO CONTRATUAL O consumidor tem o direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusulas abusivas no fornecimento de produtos e serviços, obedecendo ao princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé deve ser observada nas relações contratuais, na fase pré-contratual, na contratual e na pós-contratual, acarretando deveres e obrigações. A publicidade enganosa ou abusiva…