Publicidade Abusiva E Enganosa

A&C STORE MODAS LTDA ME / 08875868 Produto entregue com danos/defeitos 0 % do Total Geral / Total A. J. MARTANI INSTALAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA - MARTANI INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA EPP / 07941633 Cobrança indevida/abusiva 1 % do Total Geral / Total 0 0,0030% / 1 1 7 CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS – EXERCÍCIO 2011 NOME FANTASIA/MARCA - RAZÃO SOCIAL - IDENTIFICADOR Problemas Reclamações Atendidas Não…

____________________________________________ 5 2.3 Direito a Segurança __________________________________________ 5 2.4 Direito a Informação _________________________________________ 5 2.5 Direito a Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva _________ 6 2.6 Direito a Educação para o Consumo ____________________________ 6 2.7 Direito de Arrependimento ____________________________________ 6 2.8 Direito a Proteção nos…

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à justiça; 9 - Facilitação de defesa de seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. Deveres do consumidor: Consciência Crítica Preocupação Social Reclamação Solidariedade Pesquisa Consciência do Meio Ambiente Boicote Honestidade. Quando utilizar o Código de Defesa do Consumidor Com produtos Em caso de falta de instruções devidas Em caso de propaganda…

A publicidade é tipificada como ilícita quando os anunciantes não cumprem sua obrigação. Nesta situação há hipótese de danos morais e materiais. Para o anunciante que promover à publicidade ilícita a responsabilidade é objetiva, haja vista não se depender da analise de sua conduta, sendo necessário apenas alguma violação legal. A obrigação de reparar o dano é promovida através de pressupostos: o fato, dano e o nexo de causalidade, acrescido de um fundamento, que se refere no…

de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator. § 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva. § 2° (Vetado) § 3° (Vetado). TÍTULO II…

Consumidor estão elencados no artigo 63 e seguintes da Lei, como veremos adiante. ARTIGO 63 Art. 63: Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. §1o Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. §2o Se o crime é culposo:…

propaganda enganosa ou abusiva). A publicidade enganosa é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso ,ou que mesmo por omissão ,induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. A publicidade abusiva apresenta caráter discriminatório, seja racial, social, econômico, e que tire alguma vantagem sobre superstições, deficiências jurídicas de um individuo ou grupo, e leve o consumidor a prejudicar a sua saúde e segurança. A penalidade sobre a publicidade…

contrapropaganda. Principio da harmonização das relações de consumo – aquele que visa proteger o consumidor, evitando a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor. Princípio da identificação da mensagem publicitária – a propaganda deverá ser direta, para o…

Art. 62, CDC - (Vetado). O art. 63, CDC inaugura os tipos que podem ocorrer contra o consumidor. Art. 63, CDC - Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo:…

A Propaganda veiculada pela empresa Bebidas S/A da sua Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, é Enganosa pois viola a informação adequada. Embora a já referida Empresa tenha baseado sua defesa na legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual