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A publicidade é tipificada como ilícita quando os anunciantes não cumprem sua obrigação. Nesta situação há hipótese de danos morais e materiais. Para o anunciante que promover à publicidade ilícita a responsabilidade é objetiva, haja vista não se depender da analise de sua conduta, sendo necessário apenas alguma violação legal. A obrigação de reparar o dano é promovida através de pressupostos: o fato, dano e o nexo de causalidade, acrescido de um fundamento, que se refere no risco absoluto, em algumas hipóteses (danos nucleares, por exemplo) e o risco moderado em outras (defeito do produto).

Publicidade simulada para a lei protetiva do consumidor é aquela que oculta o seu caráter de propaganda e que pode vir a interferir no inconsciente deste. Exemplos: a inserção em jornais e revistas, de propaganda com a aparência externa de reportagem, e a subliminar, captável pelo inconsciente, mas perceptível ao consciente, que interfere diretamente na vontade do consumidor, sem que este, ao menos, tenha noção disto;
Publicidade abusiva, por sua vez, é a publicidade que agride os valores sociais, mas cabe ressaltarmos que essa agressão dependerá do contexto histórico em que a sociedade está inserida. Como exemplo, podemos citar a publicidade racista, sexionista, discriminatória, lesiva ao meio ambiente e a que faz apologia ao crime e a violência. No entanto, é necessário não confundir agressão a valores sociais com desconforto derivado de problemas de ordem pessoal. As pessoas que descumprirem essas leis responderão civil, penal e administrativamente.
Se o consumidor se sentir lesado por conta de alguma publicidade enganosa,este terá a lei ao seu lado.Poderá ser indenizado por danos materiais e morais.Além disso, o fornecedor poderá responder pela prática desses crimes.
Finalizando, o intuito dessa cartilha informativa foi o de alertar o consumidor a cerca dos seus direitos e como saber detectar certas irregularidades do seu cotidiano, que muitas vezes