Publicidade Abusiva E Enganosa

de 1990 Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer…

inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. 1 Quais as formas de publicidade proibidas pelo CDC? RESPOSTA: Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a…

DISCIPLINA TAREFA E CONTEÚDO ABORDADO Direito Empresarial Tarefa 02 - Unidade II 1. Sobre o direito do consumidor, é correto afirmar R: d) a) publicidade enganosa pode ser vista como àquela que se vale de fraquezas do consumidor; b) educação de consumo não é um direito básico do consumidor; c) efetiva reparação de dano não é uma proteção prevista no código de defesa do consumidor; d) um produto que pode causar risco à saúde, vida ou segurança do consumidor pode ser comercializado no…

consumidor outorgando maior efetividade à legislação protetiva. O legislador optou por criminalizar doze condutas contra o consumidor, em correspondência com o desrespeito aos seus direitos, abrangendo as áreas de nocividade enganosa e abusiva, fraudes e práticas abusivas. O bem tutelado, nas infrações penais relativas às relações de consumo, são os direitos básicos do consumidor, enunciados genericamente no art. 6º da lei de proteção e corporificados nos capítulos seguintes,…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

*Direito à informação (Art. 6º, III) *Direito à liberdade de escolha (Art. 6º, II) *Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos (Art. 6º,I) *Direito à proteção contra práticas abusivas, incluindo a propaganda enganosa (Art. 6º, IV) *Direito a contratos em condições equilibradas, excluindo cláusulas abusivas (Art. 6º, V) *Direito à reparação de danos patrimoniais e morais (Art. 6º, VI) *Direito de acesso à Justiça e de facilitação de sua defesa em Juízo ( Art. 6º, VII,…

e 46. 4) Quanto à publicidade no CDC, dizer que ela foi enganosa ou abusiva é a mesma coisa? R: Não. A PUBLICIDADE ENGANOSA está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão…

última figura do consumidor tutelada pelo Código de Defesa é a prevista no artigo 29, do Código de Defesa do Consumidor. se aplica às relações travadas em decorrência das Práticas Comerciais, especificadas no Capítulo V, a saber, oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívida e banco de dados e cadastros de consumidores, e no Capítulo VI, que são as práticas contratuais. “A simples exposição das pessoas física ou jurídica a qualquer dessas práticas, como prescreve o art. 29,…

Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que…

O desvio ético da publicidade. Na publicidade, uma mulher em pose sensual, debruçada sobre uma moto utiliza-se de uma frase dúbia para anunciar que ao comprar a moto, “o emplacamento é grátis”. O Procon/AL- órgão vinculado à Secretaria da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos - recebeu diversas ligações de consumidores incomodados com a publicidade exposta em anúncios de jornais e outdoors espalhados pela cidade de Maceió, além da representação do Conselho da Estadual dos…