Publicidade Abusiva E Enganosa

ONU, de 1985, que fala em direito de proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à reparação dos danos patrimoniais e…

aquisição de um produto ou serviço. Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos. No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e que seja imediatamente identificada. O responsável pelo fornecimento do produto ou serviço, no momento da publicidade será detentor de todas as…

coletiva em sentido amplo. ▪ 3) 17 CDC – equipara todas as vítimas do evento danoso vítima de 1 defeito intrínseco ou extrínseco. ▪ 4) 29 CDC – todas as pessoas determináveis ou não expostas as práticas comerciais ou contratos. Ex: Publicidade enganosa. ▪ D) Fornecedor É toda pessoa física ou jurídica que coloca 1 produto ou 1 serviço no mercado de consumo visando satisfazer uma necessidade do consumidor. Imprescindível a habitualidade na atividade fim. ▪ E) Produto…

03/12/14 4 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1 Proteção da vida e da saúde 2 Educação para o consumo 3 Liberdade de escolha de produtos e serviços 4 Informação 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 Proteção contratual 7 Indenização 8 Acesso à Justiça 9 Facilitação da defesa dos seus direitos 10 Qualidade dos serviços públicos 03/12/14 5 PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA Art. 6º, I, CDC Alguns produtos podem…

11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier…

no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Art.62 (Vetado) Art.63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena: Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena…

170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação…

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva – art. 6º, inciso IV, nasce como expressão do princípio maior estampado no texto constitucional relativo à publicidade (anunciar, descrever, oferecer, divulgar e etc..) É decorrente de toda a lógica do sistema da Lei nº 8078/90 e estão estabelecidos nos artigos 36 a 38 e nos tipos penais dos artigos 67 a 69, bem como, de forma indireta, em outros dispositivos, tal como o artigo 30. É importante distinguir o que vem a ser publicidade…

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

no Brasil _________________________________5 2.2. Direito do consumidor na constituição brasileira de 1988_____________5 4. Publicidade e propaganda_______________________________________6 4.1. Generalidades___________________________________________6 4.2. Conceito de publicidade e a sua distinção de propaganda_________7 4.3. Princípios regentes de publicidade na relação de consumo________7 4.3.1. Principio da identificação da publicidade___________________8 4.3.2. Principio…