Publicidade Abusiva E Enganosa

atinge Pedro que estava na calçada. Mesmo Pedro não sendo consumidor, como foi vítima do acidente de consumo, o CDC permite que Pedro peça indenização à loja mecânica. 5.3. Pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais: art. 29 Ex.: Publicidade: estou na sala assistindo e vejo uma propaganda sobre geladeira com super promoção, aí eu vou no dia seguinte para comprá-la, mas o cara da loja diz que a propaganda estava errada. Eu posso obrigar a loja a vender a geladeira para mim…

Exercícios sobre publicidade x propaganda 1. QUAL É A ORIGEM DO TERMO PROPAGANDA? Derivado do latim que significa PROPAGARE, tem a intenção de divulgar e difundir idéias. 2. QUANDO O HOMEM SENTIU A NECESSIDADE DE SE CRIAR A PUBLICIDADE? A partir do momento que ele percebeu que se demorava muito tempo para vender um produto e se tornar conhecido por um grande número de pessoas. A publicidade funciona como mecanismo de comunicação. 3. O QUE DIFERE A PROPAGANDA DA PUBLICIDADE? …

(OAB / Exame Unificado) – 2010.2) Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar que: A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas. B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto. C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicidade cabe ao veiculo de comunicação. D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.…

de contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC).…

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Ltda. DIREITO Praticas comerciais oferta e publicidade José Adriano Miranda Soares Rogério Bento Alencar Romário dos Santos Sergio Francisco Moura Sobrinho Araguaina /

obrigações); -Interpretação favorável ao consumidor Publicidade Pode ser: -Simulada -Enganosa -Abusiva Temos por Simulada: Aquela em que o consumidor ao entrar em contato com propaganda, não a reconhece como tal, mas na verdade imagina se tratar de situação diversa. Ex: consumidor não percebe o caráter publicitário. Uso de refrigerantes ou cervejas nas novelas. Temos por Enganosa: É aquela que induz o consumidor à erro” É enganosa qualquer modalidade de informação ou…

- FESC Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras -FAFIC Bruna Dutra Moreira Karla Klênia Marinho de Sousa CONCORRÊNCIA DESLEAL: UMA ANÁLISE A CERCA DA PUBLICIDADE ENGANOSA CAJAZEIRAS 2013 Concorrência Desleal: Uma análise a cerca da Publicidade Enganosa Unfair Competition: An analysis about the Misleading Advertising Bruna Dutra Moreira¹ bruna_moreiracz@hotmail.com Karla Klênia Marinho de Sousa¹ Karla_marinho01@hotmail.com…

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Ao analisarmos o caso em epígrafe, é possível perceber que o dano sofrido pela Autora é decorrência de uma publicidade enganosa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de…

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem) IV – DIREITO À PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA (a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços) ENGANOSA é aquela considerada mentirosa, por ação ou omissão, na sua totalidade ou parcialmente, e capaz de induzir o consumidor a…

§1º CDC * Art. 6º, I CDC c/c VI CDC (Vide Art. 8, 9, 10 CDC) Obs.: Risco inerente não é considerado um vicio de inadequação. 8. Princípio da Liberdade de Escolha (Vide Art. 6º, II CDC) * Vide Art. 39, CDC (I, III e VI) – Práticas Abusivas. 04/04/2013 1. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO – Iniciar a identificação das partes de uma possível relação de consumo pelo fornecedor. Se não houver fornecedor, não há uma relação de consumo. * Subjetivos: Fornecedor /…