Publicidade Abusiva E Enganosa

Propaganda enganosa : Entende-se por propaganda enganosa aquela que induz o consumidor a um erro, ela mostra características e vantagens que um determinado produto não tem. Esse tipo de propaganda é falsa. É importante distinguir a propaganda enganosa abusiva. Esta é mais grave porque tem a função de induzir o consumidor a um comportamento prejudicial, geralmente incitam a violência, exploram o medo, entre outros. Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor,…

fez com que Maria e Antonio fossem à luta pelos seus direitos de não serem vítima de venda casada, ou de práticas abusivas. Assim sendo, escolha a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes. Resposta Correta: c. A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes. Feedback da resposta: Pois a venda…

A PUBLICIDADE DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTIL NO AMBITO LEGAL A publicidade comercial é, reconhecidamente, uma importante atividade para a sociedade de consumo capitalista, com alto poder de influenciar o consumidor a adquirir os produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Diante dessa tarefa atribuída à publicidade, importante observar as estratégias utilizadas para transmitir a mensagem publicitária especialmente àquela direcionada ao público infantil. Cabe destacar, desde já, que a

Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Charge…

apresentam. 6 - Direito à Proteção Contratual 6.1 - A Proteção Contra Publicidade Enganosa e Abusiva O consumidor tem direito de ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos e cláusula abusivas no fornecimento de produtos e serviços, é desse direito que trata o inciso IV do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.[9] A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é inerente ao mercado de consumo, ou seja, tudo que se diga…

produtos e serviços. Surge então a publicidade que é a arte de despertar no público o desejo da compra. A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através de sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa por comissão é…

propaganda enganosa ou abusiva. É a divulgação, a expensas do infrator, de mensagem da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de maneira capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 56, XII c.c. art. 60, caput, e § 1°). É o desmentido, o reconhecimento de que o produto não possui as qualidades e virtudes anunciadas em peça publicitária. Evita-se, assim, que o consumidor, influenciado pela…

matéria de consumo (art.5º, I, II, III e IV); d)concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor (art. 5º, V); e)proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6°, IV). A disciplina da responsabilidade civil no CDC também o torna um microssistema normativo peculiar e ao…

. Publicidade Enganosa O Código de Defesa do Consumidor proíbe e conceitua a publicidade enganosa, em seu art. 37, caput e § 1°: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e…

- Hipóteses de inversão ope judicis e ope legis: Ope Judicis Art. 6º, VIII (direito básico do consumidor) Ope Legis Responsabilidade pelo fato do produto (art. 12, §3º, II) Responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, §3º, I) Publicidade (art. 38) 5. Modelos de responsabilidade adotados pelo CDC a) Responsabilidade por vícios de segurança: responsabilidade por fato do produto/serviço (arts. 12 a 17). A utilização do produto/serviço é capaz de gerar riscos à…