Publicidade Abusiva E Enganosa

em seu art. 6º, os direitos básicos do consumidor são em número de 9 (nove): - Proteção da vida, saúde e segurança; - Educação para o consumo; -Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; -Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; - Proteção contratual; - Indenização; - Acesso a Justiça; - Facilitação de defesa de seus direitos; - Qualidade dos serviços públicos (SOARES, 2000). Isso não significa dizer, no entanto, que outras situações que…

por dano mora, por propaganda enganosa. Reu, qualificao. II Dos Direitos incontroverso que o requerido praticou ato de publicidade enganosa por omisso na informao coletada tanto no site como no telefone prejudicou a requerente, esse ato proibido por lei como podemos verificar no artigo 37 3 do Cdigo de defesa do Consumidor. Art. 37. proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 3. Para os efeitos deste Cdigo, a publicidade enganosa por omisso quando…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

comunitária entre seus filiados, sem finalidade lucrativa; Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Correta No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere as afirmativas e escolha a alternativa correta I. É proibida toda publicidade enganosa. II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor,…

Pergunta 1 0,2 em 0,2 pontos Correta No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere as afirmativas e escolha a alternativa correta I. É proibida toda publicidade enganosa. II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição…

Qualquer pessoa que compre um produto ou contrate uma prestação de serviço. Tambem é considerado consumidor vitimas de acidentes causados pro produtos com defeito, mesmo não tendo comprado(art. 17, CDC) e pessoas que sofrem particas abusivas um exemplo é o propaganda enganosa( art. 29, CDC) O que é fornecedor Pessoas ou empresas publicas ou privadas que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. O que é produto Qualquer mercadoria colocada a venda, existem 2 tipos de…

no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade enganosa. b. Uma cláusula contratual abusiva. c. Publicidade abusiva. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita. Question2 Notas: 1 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Permitir ao fornecedor, direta ou…

necessária educação e divulgação, o consumidor muitas vezes acaba escolhendo pelo critério do preço, o que nem sempre lhe traz o maior benefício. Tem-se igualmente como ferida a liberdade de escolha quando os fornecedores adotam certas condutas abusivas, coibidas pelo Código do Consumidor e pela legislação de um modo geral, induzindo, por exemplo, o consumidor ao erro, ou praticando a chamada “venda casada”, ou ainda impondo cláusulas de fidelização injustificadas, aderindo a…

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA COMO LIMITE À PUBLICIDADE NO MERCADO DE CONSUMO O trabalho visa analisar a publicidade voltada para o público infantil em face dos dispositivos legais existentes atualmente no ordenamento jurídico brasileiro. Escolheu-se este tema por acreditar que as mensagens contidas nos comerciais estão cada vez mais “agressivas”, pois, em sua maioria tratam a criança como adulto, com capacidade para reconhecer seus próprios limites, fato este que não é verdadeiro

questão 86): É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente. Resposta Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor. Resposta O rol das práticas abusivas é exemplificativo. Resposta 1 2 Falsa. Falsa. 3 O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais…