Publicidade Abusiva E Enganosa

a causar prejuízos também estão previstas pelo Código. São direitos do Consumidor: 1 - Proteção da vida e da saúde; 2 - Educação para o consumo; 3 - Liberdade de escolha de produtos e serviços; 4 - Informação; 5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva; 6 - Proteção Contratual; 7 - Indenização; 8 - Acesso à Justiça; 9 - Facilitação da defesa dos seus direitos; 10 - Qualidade dos serviços públicos. 1 – Proteção da vida e da saúde Antes de comprar um produto ou…

sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos e também à publicidade enganosa e abusiva. Da responsabilidade de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na fabricação e acondicionamento dos produtos. Das práticas abusivas, cabendo a empresa não realizar esse tipo de prática. Da publicidade, onde essa deve ser veiculada de tal forma que o consumidor facilmente a identifique, não podendo ser abusiva ou enganosa. Dos bancos de dados, sendo que o consumidor terá…

in fine, do CDC); e) Princípio da educação, da transparência e da informação (art. 4°, IV, do CDC); f) Princípio do controle da qualidade e segurança dos produtos e serviços (art. 4°, V, do CDC); g) Princípio da coibição e repressão das práticas abusivas (art. 4°, Vl, do CDC); h) Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4°, VIl, do CDC); i) Princípio do estudo constante das modificações do mercado (art. 4°, VIII, do CDC); • Instrumentos da Política Nacional das Relações

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Esta Lei também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e

sofridos, morais quanto materiais, tanto que estão dispostos no seguinte artigo do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ”V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de…

PUBLICIDADE ENGANOSA: Primeiro temos que definir o que significa o termo publicidade; Este termo tem um caráter comercial, negocial ou seja a publicidade seria a arte de despertar no público o desejo da compra. Assim, diz Valeria Falcao em seu livro; uma campanha governamental visando aumentar o consumo de leite seria propaganda, enquanto que a veiculação do anúncio desta ou daquela empresa com o mesmo conteúdo, mas com anúncio de uma marca, seria publicidade. A publicidade…

“Direito Aplicada à Administração” sobre o assunto “Práticas Abusivas” do curso de Administração do Centro Universitário UniBH . Orientador: Prof.:Amanda Ribeiro Belo Horizonte Práticas Abusivas Conceito: São ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. Portanto para se ter a prática abusiva não precisa haver necessariamente o dano, mas a…

fez com que Maria e Antonio fossem à luta pelos seus direitos de não serem vítima de venda casada, ou de práticas abusivas. Assim sendo, escolha a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes. Resposta Correta: c. A venda casada é considerada uma prática abusiva e, portanto passível de ser questionada nos órgãos competentes. Feedback da resposta: Pois a venda…

Proteção contra publicidade enganosa e práticas comerciais abusivas  Trata da oferta de produtos e lhe atribui o caráter vinculativo, ou seja, a oferta, criando a expectativa no público consumidor, deverá corresponder exatamente às características do produto produto.  Em relação às cláusulas contratuais, o CDC dispõe sobre sua interpretação da forma mais benéfica ao consumidor em caso de obscuridade.  Entretanto, se as cláusulas forem consideradas abusivas, o art. 51 do CDC

cobertura, etc.) Garantia - Descumprimento, prazo Não entrega/demora na entrega do produto Produto causou danos materiais Produto entregue com danos/defeitos Produto entregue diferente do pedido Produto entregue incompleto Publicidade abusiva Publicidade enganosa Venda enganosa 3 3 0 3 53 0 6 9 55 2 1 1 1 0 70.021.027 1 3 1 3 35 1 9 4 41 4 2 0 0 1 4 6 1 6 88 1 15 13 96 6 3 1 1 1 216 1 SERVIÇO TÉCNICO E ASSISTENCIA AUTORIZADA LTDA EPP SENASTEC Contrato/pedido/orçamento…