Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista eventual…

Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são protegidos constitucionalmente.…

Exercícios sobre publicidade x propaganda 1. QUAL É A ORIGEM DO TERMO PROPAGANDA? Derivado do latim que significa PROPAGARE, tem a intenção de divulgar e difundir idéias. 2. QUANDO O HOMEM SENTIU A NECESSIDADE DE SE CRIAR A PUBLICIDADE? A partir do momento que ele percebeu que se demorava muito tempo para vender um produto e se tornar conhecido por um grande número de pessoas. A publicidade funciona como mecanismo de comunicação. 3. O QUE DIFERE A PROPAGANDA DA PUBLICIDADE? …

permite melhorar o acesso ao consumo, e com ele, busca o consumidor, dar um salto qualitativo em sua condição de vida, sobre tudo, em relação ao atendimento das necessidades básicas do consumidor. Atualmente, o que se vê no Brasil é uma inteira deformação da função social do crédito. Os lucros das instituições financeiras são elevadíssimos e as taxas de juros são fixadas em percentuais desproporcionais de modo a colocar o consumidor em posição extremamente desvantajosa. A função…

1) o contrato cujo teor será exibido ao consumidor, seria de fácil compreensão, sem cláusula que o coloque em desvantagem; IV- educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; 2) se contrato for de adesão, deixaria bem claro as cláusulas que limitassem de alguma forma os seus direitos ; Art. 4 - IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais

propagandas exercem sobre o público infantil, dito como incapaz de compreender a linguagem da publicidade e de se proteger de seus estímulos, muitos países estão revendo suas leis, perante o conteúdo exibido, entre eles o Brasil. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou no Diário Oficial da União, em abril de 2014, os princípios que devem ser aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes, gerando debates que questionam se essa é a…

em detrimento de consumidores. Apenas há a defesa ao consumidor em economias das quais a livre iniciativa é predominante. Pelo processo de formação histórica da defesa ao consumidor, está é considerada parte de um ramo de direitos difusos. Capitulo2: Um contrato de consumo se baseia no fato de que o comprador adquira um produto ou serviço final, ou seja, alheio a sua atividade industrial. Diferente de contratos mercantis, não estudados pelo direito do consumidor. Um consumidor é…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

Trabalho de Direito Aplicado a Administração Belo Horizonte Centro Universitário de Belo Horizonte Trabalho de Direito Aplicado a Administração Atividade disciplinar apresentada à disciplina “Direito Aplicada à Administração” sobre o assunto “Práticas Abusivas” do curso de Administração do Centro Universitário UniBH . Orientador: Prof.:Amanda Ribeiro Belo Horizonte Práticas Abusivas Conceito: São ações ou condutas

de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como: i. Educação para o consumo; ii. Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; orientação aos consumidores e…