Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

1. Introdução O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90) estabelece normas voltadas para operações de consumo. O CDC impõe ao fornecedor uma obrigação de qualidade e segurança, ou seja, tudo o que existe no mercado tem que ser oferecido ao consumidor sem que haja riscos à sua saúde, integridade física e ao seu patrimônio. O Código de Defesa do Consumidor ao ser elaborado por determinação Constitucional e ao se denominar como norma de ordem pública e de interesse social…

papel de chamar a atenção, de tornar conhecido um produto ou noticia para o publico é a propagação da informação por meios de comunicação. Tais informações abrangem um âmbito mais amplo: O Direito do consumidor. É uma questão que envolve a sociedade e as relações de consumo e para tanto deve garantir os direito e obrigações das partes para que haja a organização nos meios que veiculam tais informações. Propaganda é definida como a propagação de princípios e teorias. Foi traduzida pelo…

culturais e psico-sociais variáveis que surgiram nas Grandes Concentrações Urbanas (cidades) comcrescimento do mercado. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. 2. Por que foram criadas ferramentas de proteção aos consumidores? Comentar. R: as regras de proteção e de defesa do consumidor surgiram, basicamente, da necessidade de obtenção de igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge…

PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA A CRIANÇA PUBLICIDADE ABUSIVA DIRIGIDA Á CRIANÇA¹ RESUMO A Publicidade dirigida a crianças, mostra o quão vulneráveis se mostram diante de mensagens publicitárias cujo conteúdo pode se revelar abusivo ou enganoso a crianças. O tema chega a ser abordado no Código de defesa do Consumidor. Vendas que explora-a inexperiência dos menores de idade no qual tem pouca afetividade se considera que muitas dessas mensagens publicitárias…

Direitos Básicos do Consumidor No Direito do Consumidor, a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, foi que consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor. Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual,…

Código de Defesa do CONSUMIDOR Art.105.CDC: INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO COMSUMIDOR – SNDC, OS ÓRGÃOS FEDERAIS. ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPAIS E AS ENTIDADES PRIVADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É uma LEI…. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENDO ASSIM PODEM SE CHAMAR LEIS, OU ORIENTAÇÕES QUE OS CONSUMIDORES TENHAM PARA EVITAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO… QUE ESTABELECE TODOS OS DIREITOS QUE O CONSUMIDOR TEM AO ADQUIRIR UM PRODUTO.JUNTA MENTE AS OBRIGAÇÕES QUE…

Proteções previstas na Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor. “O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem…

DE DIREITO EMPRESARIAl ANGRA DOS REIS, 2014 1) Quais foram as grandes mudanças ( processuais com a mudança do código de defesa do consumidor). 2) Defina o que é consumidor e fornecedor. 3) Estabeleça a distinção entre fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. 4) Construa um narrativa técnica jurídica do prazo prescricional do C.D.C. 5) Descorra a respeito dos cincos princípios do C.D.C. 6) Do tocante a publicidade estabeleça a distinção entre: simulada, enganosa e…

DIREITO DO CONSUMIDOR – CURSO RETA FINAL DA OAB DO LFG Lei n. 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – Direito do Consumidor. Há várias tutelas: - microssistema - tutela material - tutela administrativa - tutela criminal (12 tipos penais) - tutela processual  difuso, coletivo Duas coisas são importante saber sobre a tutela processual. O CDC, no art. 82, trás a legitimação concorrente (MP, União, Estados, DF e Municípios). A doutrina dá o nome de legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja

Environment, Ecomarketing, Greenwashing, Responsibility, State Control. SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL: UM BREVE HISTÓRICO. 3 AS NOVAS TENDÊNCIAS MERCADOLÓGICAS E A ECOPROPAGANDA. 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA. 5 DETERMINAÇÕES DO CONAR. 6 O PL 4752/2012. 7 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 INTRODUÇÃO O “discurso verde” ganhou grande relevâncias no últimos 40 anos, a conscientização do esgotamento dos…