Publicidade Abusiva Direito Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. COMÉRCIO ELETRÔNICO STJ: o provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…

Terminar revisão Iniciado em terça, 25 agosto 2015, 09:01 Completado em terça, 25 agosto 2015, 09:07 Tempo empregado Notas Nota 6 minutos 1 segundo 5/6 0.4167 de um máximo de 0.5(83%) 1 Notas: 1 Não abrange o conceito de serviço para fins de direito do consumidor aquele prestado: Escolher uma resposta. a. Pela seguradora ao segurado. b. Pelo médico ao paciente. c. Pelo empregado ao empregador. d. Pelo banco ao cliente. e. Pela construtora ao cliente. Resposta correta: pelo…

sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com…

O código de defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor é formado de 119 artigos que norteiam os consumidores sobre as leis que o cercam na aquisição de um produto ou serviço. Dentre os artigos, Publicidade enganosa e abusiva, Oferta e Responsabilidade, são os que mais provocam dúvidas e desconfianças nos consumidores, muitas vezes causando insegurança do que de fato lhe são de direitos. No caso da publicidade, esta deve ser transmitida para o consumidor, de forma fácil e…

PUBLICIDADE E PROPAGANDA Trabalho sobre Publicidade e propaganda apresentado a Universidade Ibirapuera de São Paulo, como requisito para os cursos de Gestão Financeira e Logística. SÃO PAULO 2013 Dedicatória Dedicamos todos os passos dados desde o ponto inicial até a conclusão do nosso trabalho a professora, aos nossos familiares e amigos pelo apoio, incentivo e por fazerem parte de todas as nossas realizações. “A beleza é simplesmente a publicidade, o caráter, o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A realização deste trabalho tem como finalidade a compreensão dos conceitos de publicidade enganosa e abusiva, inclusive suas diferenças e aplicações. Além de propor um estudo de caso real e detalhado de propaganda enganosa, que teve grande repercussão e se trata de um produto fabricado por uma multinacional consolidada no mercado. A estrutura do trabalho é linear, de modo a facilitar o entendimento de conceitos e do caso em questão. O objetivo é fazer com que se

No inciso III do artigo 6° do Código de defesa do consumidor deixa bem claro quando diz que o fornecedor deve informar corretamente ao consumidor sobre os riscos. Que nesse caso do automóvel é o preço aumentar de forma absurda, deve se deixar o consumidor bem ciente desses ricos de futuras alterações no valor das parcelas. O consumidor também está protegido de propaganda enganosa como podemos ver no inciso IV do 6° art do CDC, portanto se no momento da propaganda do automóvel foi oferecido por

A Publicidade Enganosa em face aos Direitos Fundamentais dos Consumidores Marina Zava de Faria Resumo: O consumismo exagerado é a característica principal do capitalismo moderno e reflete a necessidade da circulação das massas de bens acumulados. Para isso não basta apenas procurar conhecer as vontades mais profundas e escondidas dos consumidores. O aumento do consumismo depende da divulgação de produtos e serviços por meio da publicidade. Esta, nos dias de hoje, é, na maioria das…

cláusulas abusivas esculpidas no CDC. (art. 51). Cláusulas que: Transfiram responsabilidades a terceiros; Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Determinem a utilização compulsória de arbitragem; Deixem ao fornecedor a opaco de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. 2) Segundo o CDC, como deverá ser realizada à oferta de produtos ou serviços aos…

FACULDADE DE DIREITO A PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor…