Publicaçao De Leis Direito

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS É um prazer poder usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Nesta apresentação vou passar algumas breves informações sobre minha pessoa e o curso que pretendo ministrar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso,…

FONTES DO DIREITO. 1. CONCEITO DE FONTES DO DIREITO. A etimologia da palavra fonte advém do latim, fons, fontis e significa nascente de água, ou seja, aquilo onde se origina algo. Neste contexto, a expressão fontes do Direito, indicam desde logo, as formas pelas quais o Direito se manifesta, se origina. A doutrina de Nader (2012, p.141) distingue três tipos de fontes do Direito: históricas, materiais e formais. 1.1. Fontes históricas. As fontes históricas do…

uk/site-information/foi/ Acesso à informação O direito de solicitar acesso à informação é garantido por três diferentes leis de acordo com o tipo de informação a ser acessada. • Os pedidos de um indivíduo para olhar os seus dados pessoais devem ser tratados no âmbito da Lei de Proteção de Dados. • Os pedidos de informação ambiental devem ser tratados no âmbito do Regulamento de Informações Ambientais. • Qualquer outro pedido escrito de informação deve ser tratada sob a Lei…

ênfase em projetos de Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184…

Questionário de Direito Civil 1. O que se entende pelo vocábulo “direito”? Direito vem do latim directum/ Jus ou em significado Directum: linha reta, direito Jus: correto, alinhado 2. Em que se consiste o “direito positivo”? Direito positivo é o conjunto de normas de uma determinada época em um determinado país 3. Qual o significado da expressão “direito natural”? É a ideia abstrata do direito, de que a palavra de um homem basta conforme San Tomás de Aquino dizia…

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 949009720095010521 RJ (TRT-1) Data de publicação: 15/05/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DIGNIDADE DO EMPREGADO. OFENSA GENÉRICA POR XINGAMENTO. Os direitos da personalidade são classificados como direito à integridade física, à integridade intelectual e àintegridade moral, sendo esta dividida em objetiva e subjetiva. A objetiva é a visão que os outros têm a nosso respeito, mediante a percepção de seus sentidos, seja pelas nossas atitudes, nossos…

elaboração das leis. Conforme veremos esses atos são: iniciativa legislativa, as deliberações, a votação, a sanção e o veto e a promulgação e publicação. O Procedimento Legislativo Ordinário ou Comum destina-se a elaborar as leis ordinárias. Tem amplitude, sendo o mais demorado e complexo, visto que envolve a análise e a discussão de projetos legislativos. CONCEITO DE LEI Antes de discorrermos sobre o processo de formação das leis ordinárias, um breve relato sobre o conceito de…

Da lei. 1. Conceito LINDB – 4657/42. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes das relações de direito internacional privado. A lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. 2. Vigência da Lei no Tempo – Eficácia Temporal. Após a aprovação da lei no CN, caberá ao

GOMES PÓS DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12 EFICÁCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA EM 10-10-2010 E CONVERTIDA EM LEI EM NOVEMBRO DE 2010, QUE VENHA A MAJORAR (OU INSTITUIR) O II, IE, IOF, IEG, IR E ITR VANESSA KUHLMANN LAURO DE FREITAS/BA 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo investigar a eficácia de uma medida provisória editada em 10/10/2010 e convertida em lei em 11/2010 que…