Psicologos E Menores Infratores

ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades socioeducativa. PALAVRAS-CHAVE: Medidas…

adolescente infrator. Consideram-se, no desenvolvimento da pesquisa, concepções de áreas distintas sobre a adolescência. De um lado, a visão psicológica do indivíduo numa fase de transição na busca pela própria identidade. De outro lado, a visão da medicina acerca da influência das descargas hormonais no ser em desenvolvimento e, por último, avaliou-se o pensamento jurídico a respeito da educação e recuperação dos adolescentes infratores. Nesse contexto, considera se o peso do ambiente…

último surgem agora novas indagações acerca da sua eficácia para se promover a justiça, bem como a reinserção do criminoso à sociedade, chegando a ponto de se discutir se é necessário o encarceramento de todo e qualquer criminoso, se faz sentido um infrator de baixo nível de periculosidade ser confinado no mesmo local em que se encontram meliantes de auto grau de risco às relações sociais. Diante desses fatos, eis que outras formas de punição adviram:as penas alternativas. Essas com o…

E ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO” 1. PALESTRANTES: o Dr. Marcus Vinicius Almeida Magalhães - Advogado, Assessor Especial e Gerente da GERSE FUNDAC. o Drª. Ludmila Cerqueira Correia - Advogada. o Gustavo Luís Caribé Cerqueira – Psicólogo. o Drª. Andrea Tourinho – Defensora Pública. o Dr. Millen Castro M. de Moura – Promotor de Justiça e Coordenador Estadual da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da…

vez ou outra todos nós somos transgressores.  Infração • Todas as sociedades são regidas por leis. O infrator é aquele que cometeu um ato que vai contra alguma lei tipificada no código penal ou no sistema de leis da sociedade em que vive, estando, portanto, sujeito a uma penalidade correspondente. Desta forma, todos nós somos em algum momento da vida infratores. nem sempre o indivíduo que comete uma infração é um criminoso. • Ex.: atravessarmos a rua fora da…

República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não…

relevante hoje, pois os videogames estão mais realistas e mais sangrentos do que nunca, e porque a maioria dos meninos americanos, em algum momento, adquire o hábito de jogá-los. As meninas costumam jogar menos e têm uma propensão significativamente menor a jogar videogames violentos. Uma série de novas pesquisas começou a esclarecer o que pode e não pode ser dito a respeito dos efeitos dos videogames violentos. Jogá-los pode suscitar - e suscita de fato – impulsos hostis e…

incorpora novos valores éticos e morais à sua identidade, estando assim suscetível a influências externas e internas, pois é um período em que se reestrutura o psiquismo humano. (ZONITO, 2012) Na opinião de Myers (1999 apud ZONITO, 2012) psicólogos e estudiosos do comportamento já percebem a adolescência como uma das características principais do comportamento distorcido, com suas oscilações de humor que é também vista como um tempo de vitalidade, sem os cuidados da vida…

infracionais não vem acompanhada de dados estatísticos confiáveis. Considerando que a privação de liberdade é a medida sócio-educativa aplicada aos adolescentes cujos atos infracionais sejam graves, é possível concluir que a dimensão do problema é menor do que a sensação e o temor social que produzem. O segundo mito, o da periculosidade está relacionado ao fato que a tendência é que sejam cada vez mais graves os delitos praticados por adolescentes. Porém, Mário VOLPI mostra que estudos…

brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA estabelece direitos à…