Psicologia E Eca

para cumprimento de sentença, sendo responsabilidade da Secretaria de Estado da Criança a fiscalização da e melhor aplicação das medidas. Vale ressaltar que para crianças com idade inferior a 12 anos completos o estado, embasado no artigo 105 do ECA, usa-se as medidas protetivas, onde tais medidas são do âmbito pedagogo buscando o fortalecimento dos laços familiares. 1.2 Procedimentos das Medidas Socioeducativas Diferente da esfera penal que detém destinação…

representante legal concordem com a medida, ou se os pais estiverem destituídos do poder familiar ou ainda, se estiverem falecidos, porem, só será efetivamente deferida, sempre que manifestar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos (ECA, art. 42, § 5.). A Lei n.º 8.069/90 reza nos artigos 39 a 52, sobre a adoção das pessoas amparadas pelo diploma legal conhecido como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta lei, nos artigos 39 a 50, é determinado todo o…

PSICOLOGIA JURÍDICA No final do século XIX, a Psicologia atravessava um momento histórico marcado pelo ideário positivista (Comte e Durkheim), que privilegiava o método científico empregado pelas Ciências Naturais, dando ênfase a uma prática profissional voltada, quase que unicamente, à perícia, ao exame criminológico e aos laudos psicológicos baseados no psicodiagnóstico. (Altoé, 2001). Compreendida como “Psicologia do Testemunho” – aquela que “testa” a fidedignidade do relato do sujeito

familiar pelos pais. 2 A Proteção da Criança ou Adolescente quanto à Convivência Familiar O referido artigo na primeira parte dispõe que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família”. Já o artigo 25 do ECA conceitua o que vem a ser família na natural in verbis: “ Art 25 – Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendente”. Quando se refere à comunidade não se fala em casamento,…

ÌNDICE Introdução …..................................................……………………………………...............02 A diferença entre a Psicologia Tradicional versus a Psicologia Comunitária e sua aplicação na saúde .........................................................................................................04 Risco, Vulnerabilidade e Infância: Algumas aproximações ............................................08 Crianças e adolescentes em situação de rua: contribuições para a compreensão dos

Baldin1, 2; BAPTISTA, Adriana Said Daher1,3 ;1Centro Universitário Hermínio Ometto – UNIARARAS, SP.;2Discente;3Orientadora. INTRODUÇÃO RESULTADOS E ANÁLISE Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são considerados como adolescentes pessoas entre 12 e 18 aos de idade. (ECA, BRASIL, 1990) De 110 mil estudantes de ensino fundamental, de 13 a 15 anos de idade, entrevistados em um estudo do IBGE em 2012, 28,7% deles afirmaram já terem tido relação sexual, sendo…

Assistida o adolescente autor de ato infracional, isto é, conduta descrita pelo Código Penal como crime ou contravenção, ao praticar uma infração insere-se no cenário de violência, ora como autor ora como vítima. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, menciona a Doutrina da Proteção Integral – que trata da garantia dos direitos da população infanto-juvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, à alimentação, à profissionalização, à cultura e à…

étnico ou econômico. Psicologia e Políticas Públicas: A política pública tem um caráter universalista do ser humano, isso acaba por não levar em conta as diferenças culturais, e subjetividades do sujeito, não traz na sua estrutura o entendimento de que subjetividade está ali. As práticas psicológicas lidam com as diferenças dos sujeitos, entretanto precisa desviar do caráter privatista de como é tomado o sujeito se pretender atuar na área de políticas públicas. “A psicologia…

SÉRGIO BARBOSA RÓS PSICOLOGIA JURIDICA 2° Bimestre CUIABÁ 2010 PAULO SERGIO BARBOSA RÓS 6° Mestre Noturno - Unic Pantanal PSICOLOGIA JURÍDICA “Temas da Psicologia Jurídica. Síndrome de Alienação Parental. Psicologia do Testemunho.” CUIABÁ 2010 1.1 Psicologia Jurídica Falar do início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma…

difundida na Europa, a partir das contribuições de F. Podevyn (2001), e despertou muito interesse nas áreas da psicologia e do direito, por se tratar de uma entidade ou condição que se constrói na intersecção desses dois ramos do saber, ou seja, a Psicologia Jurídica, um novo território epistemológico que, consagrando a multidisciplinaridade, revela a necessidade do direito e da psicologia se unirem para a melhor compreensão dos fenômenos emocionais que envolvem os atores processuais, no…