Pré Projeto Pronto Em Direito Penal

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada,UF: DF Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD) ASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO N.º: 23000.019917/2008-49 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 4/2010 9/3/2010 CEB I – RELATÓRIO 1. Histórico Em 19 de maio de 2009, foi protocolado no Conselho Nacional de Educação (CNE)…

Saúde e Higiene de São Paulo – SHS atualmente conhecida como Secretaria de Saúde, idealizou e deu início a um projeto diferenciado, que pretendia atender às necessidades da população da cidade de São Paulo a partir da construção de Prontos Socorros com Retaguarda Hospitalar. O Projeto Cura foi criado com o objetivo de prover determinadas áreas do município de um serviço exclusivo de pronto-socorro não integrado a um hospital, construindo um complexo destinado somente ao atendimento de…

fato e principalmente determinação da autoria, assim, pretende-se demonstrar a importância da inclusão da recognição visuográfica como meio de prova no inquérito policial. Projeto de Lei nº 1800/2011 que está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania determina sua inclusão no Código de Processo Penal, para que seja realizada sempre que possível. A recognição visuográfica tem como vantagem principal o baixo investimento, já que utiliza a indução, percepção e,…

403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. Como a maioria das…

mulheres não procuram a justiça e não denunciam os seus agressores. A Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, é considerada uma importante conquista no combate a qualquer um dos tipos de violência contra a mulher, garante o gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura a preservação da sua saúde física e mental, assim como o seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Definindo que a violência contra a mulher é independente de sua orientação…

|Prática Jurídica Penal II | |Prof. Marcele Tasoko | |31/01/12 |

um sistema penal, buscando compreender o real papel da educação como “programa de ressocialização” na atual política de execução penal. Os discursos recorrentes sobre formação profissional na prisão remetem à ideologia em vigência na sociedade externa, de um modo de viver, de ser e de estar no mundo, no entanto, as práticas institucionais demonstram o seu avesso. A metodologia adotada pautou-se em uma vasta e profunda revisão bibliográfica sobre Trabalho, Educação e Reabilitação Penal..…

is acceptable only when a lawyer himseIf is under investigation or when the evidences - the instrument or the product of a crime - are found in the office, not the correspondence protected by constitutional secrecy in the relationship Juiz de Direito. Desembargador Convocado do TIDFT. Professor Universitário. Vice-Presidente do Conselho Arquidiocesano de Leigos de Brasília. Aspectos jurídicos contra o aborto Sumário between the lawyer and the client. I. Introdução -…

que a prisão vem de muito antes ao nosso olhar penal, pois ela deriva ou surge desde a existência do suplício do corpo da época medieval, para a utilização do tempo no cenário carcerário do capitalismo. Sua afirmativa tem como foco o sistema punitivo-legal ao longo dos séculos. Ou seja, reafirma que o poder de punir é quem dá a tônica da história da prisão. Podemos afirmar que a prisão é um espaço penal instituído no séc. XVII, através de um projeto de justiça comum, mas em um não…