Pré Projeto Clausulas Abusivas

escritório profissional situado na -----------, onde recebe as intimações e notificações judiciais de praxe, vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos dispositivos legais invocados no decorrer desta, promover a presente AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o BANCO , instituição financeira, por sua Agência:0000 , inscrita no CNPJ n.00000 situada na Rua --------, aduzindo, para tanto, as razões…

valor real do imóvel R$ 209.838,17 (duzentos e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), conforme cláusula 3ª do contrato anexado. Desta forma, observa-se que a autora efetuou TOTAL PAGAMENTO À CONSTRUTORA, não devendo nenhuma parcela a mesma, visto que financiou restante do pagamento através da Caixa Econômica Federal. Conforme se observa na CLÁUSULA 5 do Quadro Resumo e 10 das Condições Gerais de Contratação, intitulada “DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DAS…

( ) O Direito à informação é consequência do princípio da transparência e está ligado ao princípio da vulnerabilidade. 12 - Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) : a. ( ) Na proteção contra publicidade enganosa e abusiva, práticas e cláusulas abusivas - qualquer informação contida na propaganda passa a fazer parte do contrato que venha a ser celebrado. b. ( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites…

garantias fundamentais – dos direitos e deveres individuais e coletivos, o direito do consumidor ganhou um status de irrevogabilidade, em que pese o Art. 60, §4º, IV da Constituição Federal trazer em seu rol exaustivo a limitação imutável das ditas cláusulas pétreas, que são aquelas nas quais não poderão incidir modificações com o escopo de mitigar ou, segundo o texto legal: "Art. 60. §4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e…

profissionais no relacionamento com seus clientes. Alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor, como o artigo 18, que trata de vícios dos produtos e serviços, das formas e prazos dos reparos, ou o artigo 37, que aborda a publicidade enganosa ou abusiva, e ainda o artigo 40, que abriga a elaboração e a aprovação de orçamento de serviços, são de fundamental importância para conhecimento de todos os profissionais. É necessário estar informado sobre todo conteúdo da Lei, para que se…

ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN – como requisito parcial à obtenção do Título de Graduado, sob a orientação do Prof. Dr. Adriano Márcio de Souza. SÃO JOÃO DEL REI MG 2007 DAILTON RAIMUNDO DE ALMEIDA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior “Pres. Tancredo de Almeida Neves” – IPTAN –…

por inadequação); melhoria do regime jurídico dos prazos prescricionais e decadências; ampliação das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades; regramento do marketing (oferta e publicidade); controle das práticas e cláusulas abusivas, banco de dados e cobrança de dívidas de consumo; introdução de um sistema sancionário administrativo e penal; facilitação do acesso à justiça para o consumidor; incentivo à composição privada entre consumidores e fornecedores,…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;…

Consumidor, conhecida como CODECOM, Código de Defesa do Consumidor, Código do Consumidor, mas ninguém lembra de proteção. Proteção é uma coisa e defesa é outra. Protege-se o consumidor quando dizemos no artigo 39 quais são as práticas abusivas, no artigo 51, as cláusulas contratuais nulas. Mas se o fornecedor continuar fazendo, não vamos mais proteger e sim defender, através de cobrança de danos morais, inversão do ônus da prova, etc., tudo para defender o consumidor. Qual é o…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 18. Os fornecedores…