Pré Projeto Clausulas Abusivas

aproveitaram dos consumidores simplesmente pelo fato de não haver Lei protegendo-os, o legislador estabeleceu algumas práticas que os fornecedores deverão não praticar. Seguem alguns exemplos de práticas comerciais proibidas: • Publicidade (abusiva e enganosa) – enganosa é a que com informações falsas, induz uma pessoa a erro, podendo ainda ser enganosa por omissão, quando se omite informação que seria essencial sobre um produto ou serviço. Apenas lembrando dentre os direitos…

Oferta no CDC, com suas nuanças, problemática e possibilidade de retratação; 9. Publicidade no CDC, com seus princípios, características, bem como suas chamadas “patologias” (i.e., as publicidades enganosa, abusiva, desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no…

www.jus.com.br O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=513 Judith Hofmeister Martins Costa professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo "Siamo stati troppo abituati alle virtù taumaturgiche del legislatori; siamo stati troppo affidargli il monopolio della produzione

determináveis com interesses divisíveis. Ex.: compradores do carro FOX com defeito no porta-malas. Coletivo: une pessoas determináveis com interesses indivisíveis. Ex.: limitação de internação de dias em UTI por planos de saúde (o objeto da anulação da cláusula serve para todos os que contrataram o plano, não podendo cada um fixar prazo diferente). Difuso (Coletivo lato sensu): une pessoas indeterminadas com interesses indivisíveis. Ex.: meio ambiente saudável. Todos os…

contemple e satisfaça razoavelmente os interesses de todas elas. Na arbitragem o(s) árbitro(s), substituindo a vontade das partes em divergência, decide(m) a pendência pela confiança que foi nele(s) depositada pela eleição prévia em cláusula compromissória. No Brasil, a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, autorizou a utiliização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes…

consumerista. A sociedade moderna, exemplo de muito trabalho, ?stress? e pouco tempo para fazer outras atividades, atividades até vitais como o lazer e a diversão, cada vez mais não se preocupa com cautelas inerentes a uma contratação, como discussões de cláusulas, ajuste no preço, juros, entre outras.É o que se pode extrair da leitura do artigo 4º, inciso III, do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da…

caracteristicas, sobre conteudo dos contratos e a respeito dos meios de proteção e defesa; o direito à liberdade de escolha e a igualdade na contratação; o direito de intervir na fixação do conteúdo do contrato; o direito de não se submeter as clausulas abusivas; o direito de reclamar judicialmente pelo descumprimento ou cumprimeot parcial ou defeituoso dos contratos; o direito à indenização pelos danos e prejuizos sofridos ; o direito de associar-se para proteger seus interesses; o…

SERVIÇOS PÚBLICOS ...................................................................................................... 118 10. A IGNORÂNCIA DOS VÍCIOS E A GARANTIA DE BOA QUALIDADE. ..................... 120 13. GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO E CLÁUSULAS EXONERATIVAS DE RESPONSABILIDADE........................................................................................................... 120 14. VEDAÇÃO DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA E SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES…

consumidor – Base anterior: Código Civil * Influência acabou maculando a memória jurídica • EUA → 1960 em diante – movimento consumerista – Grande volume de demandas consumeristas • Anteprojeto apresentado pelo deputado Geraldo Alckmin – Projeto moderno que acabou influenciando leis de proteção de outros países • Necessidade de entender a sociedade de massas – Pós-Revolução Industrial • Aumento de demanda → produção em série: standartização, homogeneização •…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI…