Pré Projeto Clausulas Abusivas

incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; * Inciso III acrescentado pela lei nº 12.741, de 08.12.2012. - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; -…

quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;…

Publicidade – Art. 36 ao art. 38: Seção IV- Das Práticas Abusivas – Art. 49 ao art. 41: Seção V- Da Cobrança de Dívidas – Art. 42 ao art. 42-A: Seção VI- Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores – Art. 43 ao art. 45: Capítulo- VI- Da Proteção Contratual- Art. 46 ao art. 60: Seção I- Disposições Gerais – Art. 46 ao art. 50: Seção II- Das Cláusulas Abusivas – Art. 51 ao art. 53: Seção III- Dos Contratos de Adesão

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; …

consumidor de um produto ou de um serviço, junto ao fornecedor”. 1 Ainda, o Codex Consumerista (BRASIL, 1990), visando extirpar do universo jurídico cláusulas ou contratos que não coadunem com a boa-fé e a função social que se pretende, traz em seu artigo 51 um rol exemplificativo de cláusulas que podem ser consideradas abusivas e que trazem vantagens exageradas em desfavor do consumidor, por isso, são consideradas nulas de pleno direito. Embora o artigo 51 em seu caput,…

vale lembrar que a autora firmou o contrato padrão que lhe foi apresentado, documento este obscuro, de difícil interpretação para o homem comum, a ele aderindo e se submetendo, sendo de forma obtusa impedidos de questionarem a substância de suas cláusulas, mesmo porque não lhes seria dada oportunidade de questioná-las, o que sempre acontece nas contratações levadas a efeito com as instituições financeiras. ''Bancos são instituições que pedem seu relógio emprestado para lhe dizer…

responsabilidade e o risco do negócio, ou seja, o consumidor não terá nenhum ônus se desistir do contrato devendo o fornecedor pagar todas as custas de frete, seguro ou qualquer outra despesa, bem como devolver toda quantia já paga pelo consumidor. Alguns projetos de lei para dilatar esse prazo já estão tramitando no Congresso Nacional. PALAVRAS-CHAVE: Direito de Arrependimento. Direito do Consumidor. Relação de Consumo. 1 INTRODUÇÃO A sociedade foi se…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;…

CAMILO Curso de Administração Hospitalar Selma Farias de Souza A REALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE: UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ABUSIVA CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR São Paulo 2010 Selma Farias de Souza A REALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE: UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ABUSIVA CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR São Paulo 2010 Ficha…

de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; …