Pré Projeto Clausulas Abusivas

da comissão do Código Nacional de Defesa do Consumidor (1989) foi antecedido por vários outros. A Comissão Nacional incumbida de preparar uma consolidação dos trabalhos legislativos existentes promoveu audiência pública para tratar da questão O Projeto da Comissão Mista foi publicado em 04 de dezembro de 1989, onde recebeu novas emendas, sendo aprovado pelo Plenário em 1990 Foi sancionado e publicado em 12 de setembro de 1990, como lei 8078/90 Lobby de empresários, tentou impedir a…

modificações do mercado de consumo. No mesmo sentido, consagrando a igualdade nas contratações no mercado de consumo o que certamente não houve, uma que se trata de contrato de adesão, assim o recorrente se quer possui liberdade para discutir as cláusulas do contrato, sendo comum estar escrito nos contratos como “Contrato Não Negociável”, ausente à característica “sinalagmático”, nos termos do artigo 6º, II, do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: II - a educação e…

acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi impetrada no intuito de rever a relação de consumo existente entre autor e a ré, devido a inserção de clausulas monetárias abusivas e leoninas, conforme disposição da Súmula nº 297 do STJ. Assim, cumpre-nos salientar que a regra geral, relativa à competência, é de que é competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Entretanto, cumpre explicitar…

firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os…

de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que o produto possa oferecer. A idéia de amplitude temporal do direito se espelha na medida em que esse protege o consumidor regulando a informação como oferta (pré-contrato), vinculando a mesma e ao mesmo tempo institui dever de informação mesmo depois da relação de consumo satisfeita (pós-contrato), a exemplo do suporte técnico e SAC’s (serviço de atendimento ao cliente). Lembrando que no dever de…

doutrinadora a elaboração de projeto de lei que trate de temas relativos ao controle da publicidade e informação sobre o crédito, facilitando o direito de arrependimento do consumidor, bem como impondo a vinculação entre o pagamento, os contratos acessórios e o principal. Segundo o palestrante Antonio Laert Vieira, advogado e presidente da Comissão do Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados Brasileiros, será enviado ao Senado Federal, neste mês de março de 2012, projeto…

por seus procuradores signatários (doc.01), com escritório na Av. Tamandaré, Ed. Coral Center, sala 602, Coqueiros, Florianópolis, SC onde recebe avisos, notificações e intimações, para o fim de propor a presente: Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, Cumulada com Compensação, Consignação Incidente e Manutenção de Posse, em face de CONGOSSA EMPREENDIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 08. 979.976/0001 71 com sede Av.…

proteção na reparação do dano, a vítima de um acidente de consumo, a coletividade que haja intervindo numa relação de consumo, como por exemplo todos os adquirente de um determinado produto defeituoso e qualquer pessoa exposta às práticas comerciais abusivas. Para facilitar a compreensão do conceito e extensão da relação de consumo, passa-se a comentar o conceito legal dos seus elementos, tal como fornecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Consumidor Art. 2° Consumidor é toda…

miserabilidade do consumidor, etc. Instituições Bancárias -Doutrina – sempre colocou que de forma uníssona deve ser aplicado CDC as instituições Bancárias. -A Jurisprudência tem entendido conforme a doutrina e jurisprudência. -Porém existem projetos de lei que tentam excluir as instituições bancárias da aplicação do CDC; Aula 2 Direitos Básicos do Consumidor e Princípios 1º) Dignidade da Pessoa Humana -Quando o fornecedor coloca um produto no mercado de consumo…

Aparecida Medeiros Projeto gráfico, direção de arte e ilustrações: Shirley Souza Editoração eletrônica: Juliano Dornbusch Pereira 10 11 Conceitos básicos 14 Direitos básicos 16 Direito à proteção da vida, saúde e segurança 16 Direito à educação para o consumo 17 Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços18 Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais 19 Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas nos…