Pré Projeto Clausulas Abusivas

democrática, resultou numa lei moderna e tecnicamente adequada à realidade atual das relações de consumo". O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) veio para equilibrar situações, desestimulando o fornecedor de condutas desleais ou abusivas. O titular de direitos sobre software, cada vez mais, à medida que os programas de computadores se vulgarizam, torna-se titular de diversas e sérias obrigações com relação ao software. Para a lei, o fornecedor de software é um…

o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça: a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida? RESPOSTA: A MODALIDADE JURÍDICA QUE SE TRATA A CLÁUSULA EXPRESSA INSERIDA É A PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA.

responsabilidade do fornecedor segundo o art.12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente de existência de culpa, pela reparação das danos causadas aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto de fabricação, construção, montagem, formulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como Por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização ou riscos. (MANUAL DE DIREITO PUBLICO…

Idade média. 1.3. Idade moderna. 2. A boa-fé objetiva, as codificações e as cláusulas gerais. 3. A boa-fé objetiva no Brasil. 4. Significados do temo boa-fé. 5. Conceito de boa-fé objetiva. 6. A função integrativa da boa-fé objetiva. 7. Função controladora da boa-fé objetiva. 8. Função interpretativa da boa-fé objetiva. 9. Os deveres contratuais anexos. 10. Fases do contrato e boa-fé objetiva. 10.1. Da responsabilidade pré-contratual. 10.1.1. Da recusa de contratar. 10.1.2. Das…

identificação do FORNECEDOR. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não…

diferença na qualidade do serviço. Por fim, você pode acionar a empresa judicialmente havendo quebra de contrato, ou seja, caso o contrato seja descumprido você pode cobrar os prejuízos na justiça. PRECAUÇÕES NA CONTRATAÇÃO DA EMPREITEIRA De posse dos projetos, pesquise uma construtora idônea que tenha capacidade técnica comprovada para promover a construção. Veja as referências de clientes que tiveram casas construídas pela mesma, inclusive a sua legalidade, bastando verificar as…

correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a…

contratando a juros de 1,0% ao mês, o que não se verifica com os valores das parcelas, bem superior a esta taxa. É fato notório que os contratos bancários e de arrendamento são pré-ajustados pelo contratado. São os denominados contratos de adesão, não deixando ao contratante margem a qualquer discussão quanto a suas cláusulas, e que, tendo em vista a atual conjuntura econômica e dificuldades financeiras macroeconômicas, o cidadão que precisa adquirir um bem de razoável valor, tem que…

à existência digna, conforme orientam as máximas da justiça social. Esta, por sua vez, para ser alcançada, requer a diminuição das desigualdades sociais. Nesse aspecto, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é inconciliável com cláusulas contratuais que sejam desiguais, de forma que todo ajuste que provoque a qualquer dos pactuantes uma diminuição de sua dignidade ofenderá um preceito constitucional basilar, sendo certo que o Direito tem por propósito constante…

acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O compromisso de ajustamento conterá, entre outras, cláusulas que estipulem condições sobre: I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: …