Pré Falimentares

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

A nova Lei de Falências trouxe a possibilidade de reestruturação às empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades passageiras, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados na nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei potencializa a abrangência e a flexibilidade nos processos de…

letras maiúsculas, referentes a cada Departamento, seguidas de um número de três algarismos. Na codificação das disciplinas temos o seguinte padrão: 1. O algarismo das centenas indica o nível em que a disciplina é ministrada: 001 a 099 - disciplina pré-universitária 100 a 199 - disciplina básica de graduação 200 a 299 - disciplina básica de graduação 300 a 399 - disciplina profissionalizante de graduação 400 a 499 - disciplina profissionalizante de graduação 2. O algarismo das dezenas…

preenchimento de três pressupostos: Devedor empresário; Insolvência; Sentença declaratória da falência. Insolvência Estado patrimonial em que se encontra o devedor que possui o ativo inferior ao passivo é denominado insolvência. Para fins falimentares, a insolvência não se caracteriza por um determinado estado patrimonial, mas pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei: Se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida (LF, artigo 94, inciso…

situação que favorece a aprovação de uma fusão é uma das empresas envolvidas comprovar que está à beira da falência e que ser comprada por outra instituição é a "única saída". "Já foi aventada a hipótese de que a Sadia estivesse em situação pré-falimentar, por exemplo. Se isso fosse comprovado, o Cade poderia considerar que é melhor que ela esteja dentro do mercado", diz Cleveland Prates. Capítulo final Ao fim de tantas análises, existem três possibilidades de decisão: a fusão…

responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. SLIDE 2 DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES • Art. 1.033 determina quais as hipóteses de dissolução da sociedade. • O contrato pode prever outras causas. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO FALIMENTAR • Lei nº11.101/2005. • Não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, operadora de plano de…

direitos reais, direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; ex-tinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares; compra e venda; compra e venda com reserva de domínio; promessa de compra e venda de bens imóveis; doação; mandato, fiança e aval; depósito; mútuo, comodato; sociedade; parceria rural; transporte.…

legitimidade da sociedade empresária pleitear o pedido de Recuperação: a) Não estar falida, estar em estado pré-falimentar; b) Explorar atividade econômica à pelo menos 2 anos; 1.1.1.1.1.1.1.c) Não ter requerido igual benefício há menos de 5 anos, ou 8 anos se microempresário ou empresário de pequeno porte; d) Seu sócio Controlador e seus empresários não terem sido condenados por crime falimentar- Se já estiverem reabilitados não existirá restrição para tanto Na…

obtido outro mandato anterior. A administração do Prefeito Mario teve que, nos dois primeiros anos do atual mandato, colocar as finanças da Prefeitura em ordem, pois herdou uma situação comum a quase todos os municípios brasileiros: um estado pré-falimentar. Há duas demandas prioritárias a serem atendidas, uma de caráter de urgência, e outra de caráter técnico. Tais demandas deverão ser atendidas mantidos os mínimos exigidos pela LRF no tocante à Saúde e Educação. A ação de caráter…

probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,…