Pré Falimentares

protelatório do réu. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)” Pelo fato do salário do obreiro, ter caráter falimentar, e por ter deixado de receber por todo o período, estão mais do que comprovados os pré-requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, haja vista a situação em que se encontra o reclamante e a urgência em ver seu direito apreciado por ter ele natureza falimentar. Requer, pois a concessão da liminar, para antecipar a tutela pretendida, visto que os salários…

Prescrição 96.18. Aspectos penais relacionados à duplicata Capítulo 6 Recuperação Judicial e Falência 97. Plano de estudo 98. Casos de incidência e de não incidência 99. Unidade do juízo falimentar 100. Prevenção do juízo falimentar 101. Indivisibilidade do juízo falimentar 102. Universalidade do juízo falimentar 103. Verificação e habilitação de créditos 104. Habilitação retardatária de créditos 105. Ação ordinária de exclusão de crédito 106. Administrador judicial…

RESUMO Provisão para créditos de liquidação duvidosa, como o próprio nome sugere são aqueles créditos sobre os quais se têm dúvidas de que o devedor irá liquidar... Por exemplo, um devedor que tem muitos protestos na praça ou o que está em estado pré-falimentar... Como essa conta não pode ficar sem uma contrapartida, enquanto a situação duvidosa se perpetuar a empresa credora deve reservar uma parte do seu caixa formando uma Provisão para Devedores Duvidosos - P.D.D., a fim de ter uma…

disposição dos antigos proprietários se justificaria, além da busca de equilíbrio entre credores e devedores, pela diminuição de perigos morais que induzem os donos de firma a incorrer demasiados riscos e mesmo à fraude em caso de situação pré-falimentar pois temem não obter nada dali para frente. 8) Alguns créditos trabalhistas e fiscais poderiam converter-se em B1 ou B2. 9) A sugestão acima proposta tem como um dos objetivos casos como o da firma Arapuã, onde por pouco não se…

Recuperação de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E

entre o Fundo e o Brasil: é o responsável pela fiscalização do cumprimento das metas, que visam assegurar a tranqüilidade daqueles que, depois de receber rios de dinheiro como pagamento de juros nos últimos anos, se sentiam ameaçados pela situação pré falimentar em que se encontram esses governos.

ANA CARLA GONÇALVES AYRSHA AZEVEDO SOFIA VIEIRA BELÉM – PA 2014 ANA CARLA GONÇALVES AYRSHA AZEVEDO SOFIA VIEIRA REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS Artigo científico elaborado como pré-requisito de avaliação da 1ªNI na disciplina Direito Empresarial, ministrada pelo professor Fabrício de Oliveira, turma 8DIV1. BELÉM – PA 2014 REGISTRO DO EMPRESÁRIO – É obrigação legal imposta a todo e qualquer empresário

lançada quando presidia Vara de Falências e Concordatas, lembrado pelo fato de a requerente ser daquele Estado brasileiro que com propriedade assenta quanto à preliminar enfocada: “As cortes têm sido severas na apreciação das formalidades na ação pré-falencial, com o relevo particular à redação dada ao pedido. E assim têm procedido com a intenção de distinguir adequadamente os pedidos de quebra de parte de credor que efetivamente queira se submeter ao concurso, acolhida que seja sua…

haveres pagos ou os prejuízos a ele debitados, por balanço a ser levantado na época. CLÁUSULA XI – DO FALECIMENTO DE SÓCIO: O falecimento de qualquer um dos sócios, não dissolverá a sociedade, que continuará com o cônjuge ou herdeiros do sócio pré-morto. Caso os herdeiros não se interessem em permanecer na sociedade, a esta ressalva-se o direito de adquirir as cotas do sócio falecido, desde que o faça com recursos disponíveis sem ofensa ao Capital Social. CLÁUSULA XII – DA…

recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único). Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos…