Pré Falimentares

FALÊNCIA Os crimes falimentares tinham previsão no decreto lei 7661/45, porém agora se encontram previstos na nova lei de falências, lei 11.101/05. O procedimento a ser aplicado na instrução criminal de tais crimes era prevista nos artigos 503 a 512 do CPP, mas tais artigos foram revogados pela nova lei de falências. Hoje, o procedimento de crimes falimentares encontra-se regrado pela nova lei de falências. Entretanto, deve-se observar o seguinte: os crimes falimentares…

ate um determinado limite pelas dividas da sociedade, ou seja, respondem de maneira limitada a um quantum pré-estabelecido no estatuto ou no contrato social. Exemplo: sociedade limitada – os sócios da sociedade limitada respondem pela integralização do capital social, e os sócios da sociedade anônima respondem pelo montante das ações por eles subscritas. Noções gerais de direito falimentar Normalmente falando, falência é a cessação (encerramento) da atividade de uma empresa decorrente…

judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento, excluindo-se os protestos já cancelados. Sendo que um dos efeitos do protesto é delimitar o marco inicial da falência, mesmo que esta não seja requerida por quem protestou o título. É ele, ainda, pré-condição para a execução de contrato de câmbio não cumprido (art. 75 da Lei nº 4.728/65). Importante autorização aos Tabeliães de Protesto, trazida no corpo da Lei 9492/97, foi a de se fornecerem certidões às entidades…

Falência A sentença declaratória da falência é o ato judicial que encerra a fase pré-falencial. É a partir desta sentença que se inicia a ação falencial propriamente dita, pois até então, havia mera expectativa de falência. Sobre a natureza jurídica, trata-se de sentença constitutiva, porque cria uma situação jurídica nova, isto é, o status de falido, fazendo incidir uma série de normas específicas do direito falimentar, que afastam as normas comuns. Além disso, produz uma série de…

- DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXATIDAÃO E OBRIGAÇÃO DE PAGA-LA – É O ACEITE - ASSINATURA DO EMITENTE =DIREITO FALIMENTAR - LRE - 11101/2005 - OBJETOS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NO LUGAR CONCORDADTA - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INOVAÇÃO - FALÊNCIA - LEGITIMIDADE – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - SOCIEDADES

privilégio, porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de…

Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e trabalhistas da sentença penal; crimes contra a administração da Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO…

Brasil. Foi nesse mesmo sentido que a legislação garantiu segurança jurídica aos meios de recuperação extrajudicial, legitimando o que há anos já se fazia sob a forma de acordos privados e sob a denominação de ‘concordata branca’. O atual regime falimentar brasileiro, traz à tona o instituto da recuperação extrajudicial de empresas, em seus artigos 161 a 167, face sua importância e finalidade social, consoante se narrará avante. 2.2. Princípios fundamentais O primeiro princípio…

alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes - a montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante Esta subclasse não compreende: - a fabricação e a montagem de casas de madeira (1622-6/01), de concreto (2330-3/04) ou de estrutura metálica (2511-0/00), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante - a fabricação de…

de burlar a legislação ou a fiscalização, ou para prejudicar credor; etc. Processo falimentar: A falência é uma ação, que deve ser proposta no juízo de maior volume de negócios do empresário falido. a) Pedido de falência ou fase pré-falimentar: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência do empresário; b) Fase falimentar: nesta etapa, que se inicia com a sentença declaratória da falência,…